Blog do PHC
Aqui você encontra conteúdo confiável para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.
Sublocação sem autorização: o que diz a Lei do Inquilinato
Sublocar, ceder ou emprestar o imóvel alugado — no todo ou em parte — depende sempre do consentimento prévio e por escrito do locador. É o que determina o artigo 13 da Lei nº 8.245/1991. E há um detalhe decisivo que a maioria dos inquilinos desconhece: o silêncio do proprietário não equivale a autorização. A
Prazo máximo da ANS para consulta e exame: qual é?
A Resolução Normativa 566/2022 da ANS, que substituiu a antiga RN 259/2011, fixa prazos de 3 a 21 dias úteis conforme o serviço, com atendimento imediato em urgência e emergência. O acesso rápido e eficiente aos serviços médicos é uma das maiores preocupações de quem contrata a saúde suplementar. Para evitar que os consumidores sofram
Garantias locatícias: fiador, caução e seguro-fiança
A Lei do Inquilinato admite quatro modalidades de garantia locatícia — caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento — e proíbe expressamente que o locador exija mais de uma delas no mesmo contrato. Cumular fiador com caução, por exemplo, é nulo de pleno direito e ainda constitui
Mofo e infiltração no imóvel alugado: rescisão sem multa
Mofo, infiltração e rachaduras estruturais podem, sim, autorizar o inquilino a rescindir o contrato de aluguel sem pagar multa — mas não em qualquer situação. É preciso que o problema decorra de vício do imóvel ou de defeito anterior à locação, que comprometa o uso a que ele se destina, e que o locador tenha
Benfeitorias no imóvel alugado: indenização e retenção
O inquilino tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias que fizer no imóvel alugado, ainda que não autorizadas, e pelas benfeitorias úteis quando houver autorização expressa do locador — podendo, nesses casos, exercer o direito de retenção. Existe, porém, uma ressalva decisiva: o artigo 35 da Lei do Inquilinato começa com a expressão “salvo
Reajuste de aluguel: IGP-M, IPCA e ação revisional
O reajuste do aluguel segue o índice que estiver escrito no contrato e só pode ser aplicado uma vez a cada 12 meses. Não existe índice legal obrigatório: a Lei do Inquilinato não impõe IGP-M, IPCA nem IVAR. Quando o valor do aluguel se descola do preço praticado no mercado, o caminho não é trocar
Devolução do imóvel antes do prazo: como calcular a multa
O inquilino pode devolver o imóvel antes do fim do contrato a qualquer momento, mas deve pagar a multa pactuada — e essa multa é obrigatoriamente proporcional ao tempo que faltava para o término da locação, nunca integral. É o que determina o artigo 4º da Lei nº 8.245/1991. Cobrar a multa cheia de quem
Quem paga o IPTU do imóvel alugado: locador ou inquilino
Quem paga o IPTU do imóvel alugado é o proprietário (locador), por força do artigo 22, inciso VIII, da Lei do Inquilinato. A única exceção é a existência de cláusula expressa no contrato de locação transferindo esse encargo ao inquilino. E, mesmo quando o contrato transfere o custo, o inquilino não se torna contribuinte do
Junta médica no plano de saúde: como funciona?
A junta médica é um procedimento regulamentar criado pela agência de saúde para solucionar divergências técnicas entre a operadora e o médico assistente sobre tratamentos prescritos ao paciente. No decorrer de tratamentos e cirurgias complexas, é comum que a equipe de auditoria do plano de saúde não concorde com a técnica cirúrgica, os materiais especiais