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Negativação sem aviso: e se a empresa enviou e-mail?
Direito do Consumidor

Negativação sem aviso: e se a empresa enviou e-mail?

A negativação sem aviso por e-mail exige verificar se houve comunicação prévia válida antes da inscrição. O STJ admite notificação eletrônica em determinadas condições, especialmente mediante comprovação do envio e da entrega ao contato informado pelo consumidor. A falha de comunicação pode justificar o questionamento do registro, mas não significa automaticamente inexistência da dívida ou

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Direito do Consumidor

Desconto indevido na fatura: quando há devolução em dobro?

A devolução em dobro de desconto indevido na fatura pode ser exigida quando há pagamento de quantia indevida em relação de consumo, observados os requisitos legais. Segundo o STJ, não é indispensável provar intenção de prejudicar o cliente: a análise considera a boa-fé objetiva. O engano justificável pode afastar a restituição dobrada, e o período

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Produto com defeito: a loja pode reiniciar os 30 dias?
Direito do Consumidor

Produto com defeito: a loja pode reiniciar os 30 dias?

O prazo de conserto de produto com defeito é, em regra, de até 30 dias para sanar o vício, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A assistência não pode presumir novo prazo integral a cada tentativa relacionada ao mesmo problema. É necessário examinar a cronologia, a persistência da falha e eventual ajuste válido sobre

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Prazo trabalhista após demissão: o que ainda cobrar?
Direito do Trabalho

Prazo trabalhista após demissão: o que ainda cobrar?

O prazo trabalhista de dois anos após demissão limita, em regra, o ajuizamento de reclamação sobre créditos do contrato encerrado. Mesmo dentro desse intervalo, a cobrança normalmente alcança apenas parcelas dos cinco anos anteriores à ação. A análise exige identificar a data jurídica da extinção e eventuais circunstâncias específicas que afetem a prescrição, sem confundir

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Metas impossíveis por mensagens: como provar assédio?
Direito do Trabalho

Metas impossíveis por mensagens: como provar assédio?

O assédio por metas impossíveis pode ser discutido quando a cobrança de resultados envolve humilhação, intimidação ou outras práticas abusivas. Mensagens ajudam a demonstrar essas condutas, mas exigem análise de autenticidade e contexto. A dificuldade de atingir objetivos elevados não caracteriza, sozinha, assédio moral, sendo necessário distinguir gestão legítima de comportamentos que violem a dignidade

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Rescisão paga no prazo, mas documentos atrasados: há multa?
Direito do Trabalho

Rescisão paga no prazo, mas documentos atrasados: há multa?

A entrega tardia dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes pode gerar a multa do artigo 477 da CLT, mesmo com pagamento pontual. O Tema 127 do TST distingue essas obrigações nos contratos abrangidos pela disciplina posterior à reforma de 2017. A aplicação exige conferir término, prazo, documentos e circunstâncias

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Direito do Trabalho

Trabalhar meses sem folga gera dano existencial?

O dano existencial por trabalho sem folga pode ser reconhecido quando a jornada excessiva compromete concretamente a vida pessoal, familiar ou social do empregado. A ausência de descanso pode gerar direitos trabalhistas próprios, mas não assegura automaticamente reparação extrapatrimonial. É necessário demonstrar a organização do trabalho e as consequências relacionadas à rotina imposta. Trabalhar continuamente

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Médico ou dentista PJ com agenda fixa pode ter vínculo?
Direito do Trabalho

Médico ou dentista PJ com agenda fixa pode ter vínculo?

Médico ou dentista PJ com agenda fixa não possui vínculo de emprego automaticamente. A contratação pode ser lícita, mas exige análise da autonomia efetiva, da organização dos atendimentos e da subordinação. Horários e notas fiscais não resolvem isoladamente o enquadramento: é necessário compreender quem define as condições da prestação e considerar o regime jurídico e

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Transferência para conta de segurança falsa: banco responde?
Fraudes e responsabilidades

Transferência para conta de segurança falsa: banco responde?

A transferência para conta de segurança falsa pode gerar responsabilidade bancária quando a fraude apresenta relação com defeito do serviço financeiro. Criminosos simulam atendimento e convencem o cliente a movimentar recursos para suposta proteção, mas a devolução não é automática. A análise precisa examinar a abordagem, as características da operação, os mecanismos de segurança e

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