Blog do PHC
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Negativação sem aviso: e se a empresa enviou e-mail?
A negativação sem aviso por e-mail exige verificar se houve comunicação prévia válida antes da inscrição. O STJ admite notificação eletrônica em determinadas condições, especialmente mediante comprovação do envio e da entrega ao contato informado pelo consumidor. A falha de comunicação pode justificar o questionamento do registro, mas não significa automaticamente inexistência da dívida ou

Desconto indevido na fatura: quando há devolução em dobro?
A devolução em dobro de desconto indevido na fatura pode ser exigida quando há pagamento de quantia indevida em relação de consumo, observados os requisitos legais. Segundo o STJ, não é indispensável provar intenção de prejudicar o cliente: a análise considera a boa-fé objetiva. O engano justificável pode afastar a restituição dobrada, e o período

Produto com defeito: a loja pode reiniciar os 30 dias?
O prazo de conserto de produto com defeito é, em regra, de até 30 dias para sanar o vício, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A assistência não pode presumir novo prazo integral a cada tentativa relacionada ao mesmo problema. É necessário examinar a cronologia, a persistência da falha e eventual ajuste válido sobre

Prazo trabalhista após demissão: o que ainda cobrar?
O prazo trabalhista de dois anos após demissão limita, em regra, o ajuizamento de reclamação sobre créditos do contrato encerrado. Mesmo dentro desse intervalo, a cobrança normalmente alcança apenas parcelas dos cinco anos anteriores à ação. A análise exige identificar a data jurídica da extinção e eventuais circunstâncias específicas que afetem a prescrição, sem confundir

Metas impossíveis por mensagens: como provar assédio?
O assédio por metas impossíveis pode ser discutido quando a cobrança de resultados envolve humilhação, intimidação ou outras práticas abusivas. Mensagens ajudam a demonstrar essas condutas, mas exigem análise de autenticidade e contexto. A dificuldade de atingir objetivos elevados não caracteriza, sozinha, assédio moral, sendo necessário distinguir gestão legítima de comportamentos que violem a dignidade

Rescisão paga no prazo, mas documentos atrasados: há multa?
A entrega tardia dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes pode gerar a multa do artigo 477 da CLT, mesmo com pagamento pontual. O Tema 127 do TST distingue essas obrigações nos contratos abrangidos pela disciplina posterior à reforma de 2017. A aplicação exige conferir término, prazo, documentos e circunstâncias

Trabalhar meses sem folga gera dano existencial?
O dano existencial por trabalho sem folga pode ser reconhecido quando a jornada excessiva compromete concretamente a vida pessoal, familiar ou social do empregado. A ausência de descanso pode gerar direitos trabalhistas próprios, mas não assegura automaticamente reparação extrapatrimonial. É necessário demonstrar a organização do trabalho e as consequências relacionadas à rotina imposta. Trabalhar continuamente

Médico ou dentista PJ com agenda fixa pode ter vínculo?
Médico ou dentista PJ com agenda fixa não possui vínculo de emprego automaticamente. A contratação pode ser lícita, mas exige análise da autonomia efetiva, da organização dos atendimentos e da subordinação. Horários e notas fiscais não resolvem isoladamente o enquadramento: é necessário compreender quem define as condições da prestação e considerar o regime jurídico e

Transferência para conta de segurança falsa: banco responde?
A transferência para conta de segurança falsa pode gerar responsabilidade bancária quando a fraude apresenta relação com defeito do serviço financeiro. Criminosos simulam atendimento e convencem o cliente a movimentar recursos para suposta proteção, mas a devolução não é automática. A análise precisa examinar a abordagem, as características da operação, os mecanismos de segurança e