Blog do PHC
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Vínculo de Emprego entre Motorista de Aplicativo e Plataforma: o que diz a Justiça do Trabalho e o STF em 2026
Discutir vínculo de emprego e discutir a legalidade do bloqueio são questões diferentes. O Tema 1291 do STF trata da relação entre motorista e plataforma; ele não cria, por si só, direito à reativação ou a verbas trabalhistas. Antes de propor uma ação, é necessário definir os pedidos, conferir as decisões aplicáveis e esclarecer o
Bloqueio de Motorista de Aplicativo por Denúncia sem Comprovação: Existe Direito de Defesa?
O fato de o motorista não ter recebido gravação, testemunho ou detalhes da denúncia não demonstra que a plataforma esteja sem provas. Uma denúncia grave pode justificar suspensão imediata por segurança, com possibilidade posterior de defesa. Antes de alegar bloqueio indevido, é necessário esclarecer o ocorrido, a consistência dos registros e a existência de eventual
Dano Moral por Bloqueio Indevido de Conta de Motorista de Aplicativo
Dano moral não é consequência automática de ficar sem trabalhar. É necessário verificar se a plataforma praticou uma conduta ilícita e se houve lesão extrapatrimonial indenizável. O bloqueio pode ser legítimo diante de infração comprovada; nesse cenário, perda de renda, angústia e dependência do aplicativo não criam, por si só, direito à reparação. Este artigo
Lucros Cessantes do Motorista de Aplicativo Bloqueado: Como Calcular e Cobrar na Justiça
Renda perdida durante o bloqueio não gera, por si só, direito a lucros cessantes. Primeiro é necessário verificar se houve conduta ilícita da plataforma; depois, demonstrar o lucro líquido razoavelmente frustrado e sua relação com essa conduta. Se o bloqueio for legítimo, comprovar ganhos anteriores não basta para exigir indenização. O que são lucros cessantes,
Conta de Motorista de Aplicativo Bloqueada: Como Pedir Liminar para Reativação
Depender do aplicativo para trabalhar não garante liminar de reativação. Além do perigo de dano, o art. 300 do CPC exige probabilidade do direito: elementos concretos de que o bloqueio foi irregular. Compartilhamento de conta, corrida por fora, cadastro para contornar desativação e outras infrações comprovadas podem justificar a decisão da plataforma e comprometer o
Bloqueio de Motorista de Aplicativo por Excesso de Cancelamentos: o Que Diz a Justiça
Cancelamentos reiterados podem fundamentar bloqueio legítimo quando configuram descumprimento das regras aplicáveis. Antes de contestar, confira as corridas, os motivos reais dos cancelamentos e eventuais advertências. Cancelar por risco documentado é diferente de cancelar para levar passageiro por fora do aplicativo; a segunda situação pode comprometer pedidos de reativação e indenização. Perda de renda e
Assembleia de Condomínio: Quórum, Convocação e Nulidade de Decisões
A assembleia é o órgão máximo de decisão do condomínio: é nela que se aprovam contas, se elegem síndicos, se autorizam obras e se definem regras de convivência. Justamente por concentrar tanto poder, a lei cerca sua realização de formalidades específicas. Quando essas formalidades são ignoradas — convocação irregular, ausência do quórum exigido ou deliberação
Vaga de Garagem em Condomínio: Uso, Aluguel e Conflitos entre Condôminos
A vaga de garagem está entre os temas que mais geram dúvidas e discussões em condomínios. Embora pareça um espaço simples, sua situação jurídica varia de condomínio para condomínio, e o uso diário — fixo ou rotativo, próprio ou alugado — costuma esbarrar em regras nem sempre claras para os moradores. Neste artigo, explicamos a
Show ou Evento Cancelado: Direitos do Consumidor ao Reembolso e Indenização
Comprar o ingresso, organizar a viagem, reservar hospedagem e, poucos dias antes — ou até no próprio dia —, receber a notícia de que o show foi cancelado. A situação é frustrante e cada vez mais comum no calendário de eventos pelo Brasil. Mas o consumidor não fica desamparado: o Código de Defesa do Consumidor