Blog do PHC
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Termo de consentimento genérico em cirurgia eletiva: vale?
O termo de consentimento genérico em cirurgia eletiva pode ser insuficiente para demonstrar que o paciente recebeu esclarecimentos sobre riscos relevantes, benefícios e alternativas. A assinatura de formulário padronizado constitui elemento de prova, mas não encerra a análise jurídica. É necessário examinar as informações efetivamente prestadas, sua adequação ao caso e as condições em que

Biópsia de câncer solicitada com atraso: há responsabilidade?
A biópsia de câncer solicitada com atraso pode justificar investigação quando informações clínicas relevantes exigiam aprofundamento diagnóstico e a conduta foi injustificadamente postergada. A responsabilidade depende dos registros, das alternativas disponíveis e das consequências demonstráveis da demora. O diagnóstico posterior e a evolução desfavorável não comprovam, isoladamente, erro nem permitem atribuir ao profissional todos os

IPTU e condomínio no inventário: quem paga as dívidas?
IPTU e condomínio no inventário continuam exigindo atenção após o falecimento do proprietário. Antes da partilha, os encargos devem ser examinados no contexto patrimonial do espólio, sem presumir dívida pessoal integral de cada herdeiro. Depois da divisão, a responsabilidade depende da titularidade atribuída, da natureza da cobrança e das regras aplicáveis, especialmente quando o imóvel

Herança do cônjuge sobrevivente: quais são os direitos?
A herança do cônjuge sobrevivente depende do regime matrimonial, da natureza dos bens e da existência de descendentes ou ascendentes. Antes de calcular a sucessão, é necessário separar a meação, decorrente do casamento, do patrimônio transmitido pelo falecimento. O sobrevivente também pode possuir direito real de habitação sobre a residência familiar, cuja finalidade e requisitos

MEI falecido: o que acontece com o CNPJ e as dívidas?
No caso de MEI falecido, é necessário confirmar a baixa da inscrição empresarial e organizar os efeitos patrimoniais da atividade. O encerramento do CNPJ não elimina automaticamente dívidas, créditos ou obrigações anteriores. A documentação cadastral, fiscal e contratual permite identificar pendências e os bens e direitos que devem ser considerados no inventário, sem atribuir aos

Alvará para levantar valores do falecido: quando cabe?
O alvará para levantar valores do falecido pode autorizar o recebimento de quantias específicas sem inventário completo. A legislação contempla verbas trabalhistas, FGTS, PIS-PASEP e determinados recursos financeiros, com requisitos distintos. A análise deve identificar origem do dinheiro, beneficiários habilitados e existência de outros bens, pois o valor reduzido não constitui autorização geral para dispensar

Testamento cerrado: abertura, validade e riscos
O testamento cerrado permite manter reservado o conteúdo da última vontade, mas exige aprovação notarial, testemunhas e formalidades legais. Depois do falecimento, deve ser apresentado ao juiz para abertura e registro, sem substituição por abertura informal dos familiares. Perda, rompimento e violação podem comprometer sua eficácia, exigindo preservação do original e exame das circunstâncias concretas.

Sobrepartilha: como incluir um bem descoberto após o inventário?
A sobrepartilha permite dividir bens ou direitos hereditários que não foram abrangidos pela partilha anterior. Quando um patrimônio é descoberto depois do inventário, é necessário demonstrar sua titularidade, sua relação com a sucessão e os interessados. A complementação não exige refazer automaticamente tudo o que já foi validamente dividido, devendo concentrar-se no objeto adicional e

Alvará para vender imóvel de herdeiro menor: quando pedir?
O alvará para vender imóvel de herdeiro menor pode ser necessário conforme a situação do patrimônio e o procedimento aplicável. A alienação exige examinar benefício ou necessidade, condições do negócio e proteção da participação do menor, com apreciação judicial quando exigível. A atuação do Ministério Público nas hipóteses legais integra esse controle, sem substituir a