Blog do PHC
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Responsabilidade Civil e Veículos: Súmula 132 e a Solidariedade das Locadoras
Um veículo circula sob o comando de pessoas diferentes ao longo de sua vida útil: o proprietário original, o comprador que ainda não regularizou a documentação, o locatário de uma empresa de aluguel de carros. Quando esse veículo causa dano a um terceiro, a pergunta é sempre a mesma: quem responde pelo prejuízo? O Superior
Internação Sem Limite de Tempo e CDC nos Planos de Saúde: o que Diz o STJ
Duas orientações consolidadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formam, juntas, um dos pilares mais importantes da proteção do beneficiário de plano de saúde no Brasil. De um lado, está a vedação a cláusulas que limitam no tempo a internação hospitalar do segurado. De outro, está o entendimento — hoje expresso na Súmula 608, que
Terceirização Trabalhista: o Tema 725 do STF e a Responsabilidade Subsidiária da Súmula 331 do TST
A terceirização de mão de obra é, hoje, uma das práticas mais comuns — e mais discutidas juridicamente — nas relações empresariais brasileiras. Duas decisões, uma do Supremo Tribunal Federal e outra consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, formam o par normativo que estrutura o tema: o STF, no julgamento conjunto da ADPF 324 e
Cheque Devolvido e Nome Negativado: os Limites do Credor na Cobrança Segundo o STJ
O crédito e a cobrança de dívidas movimentam boa parte das relações de consumo no Brasil, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que esse poder do credor não é ilimitado. De um lado, a devolução de um cheque por motivo equivocado pode manchar a reputação financeira de quem o emitiu; de
Compra de Imóvel e Vida em Condomínio: O Que Diz o STJ
Duas situações, aparentemente distintas, revelam um mesmo fio condutor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre imóveis: a busca por equilíbrio entre os interesses de quem compra, de quem vende e de quem convive em coletividade. De um lado, a Corte protege o comprador que teve seu contrato de aquisição de imóvel desfeito
Golpes Bancários e Cobrança em Dobro no STJ
Duas situações comuns na vida de consumidores brasileiros nascem da mesma desigualdade: de um lado, a vítima de um golpe que vê a conta bancária esvaziada por um criminoso que se passa por funcionário de instituição financeira; de outro, o consumidor cobrado por uma dívida inexistente ou já paga, obrigado a reaver valores que nunca
Radares, Papelada e Carros Usados: o Motorista sob a Lupa do STJ
O motorista brasileiro enfrenta riscos jurídicos em pelo menos dois momentos distintos de sua relação com o automóvel: no instante da compra, quando pode se deparar com um veículo usado que esconde um defeito grave, e no dia a dia do trânsito, quando pode ser autuado por infrações cuja regularidade formal nem sempre é observada
Diagnóstico e Faixa Etária: os Limites da Proteção ao Paciente no STJ
A relação entre pacientes, hospitais, laboratórios e operadoras de planos de saúde é marcada por uma assimetria estrutural: de um lado, instituições que dominam a técnica, a organização do serviço e a informação; de outro, o paciente ou beneficiário, muitas vezes em posição de vulnerabilidade agravada pela doença ou pela idade avançada. O Superior Tribunal
Cláusula Penal Sob Controle: O STJ Entre a Demurrage e o Distrato Imobiliário
Multas contratuais existem para desestimular o descumprimento e prefixar perdas, mas nunca podem se transformar em instrumento de enriquecimento sem causa de uma das partes. Essa é a linha tênue que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido chamado a traçar repetidamente, seja em contratos empresariais complexos, seja em relações de consumo massificadas. Duas