Blog do PHC
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Prazo e Prova no Seguro: DPVAT e o Ônus da Seguradora no STJ
Os contratos de seguro vivem de uma equação delicada: de um lado, a proteção que o segurado busca contra um risco futuro e incerto; de outro, os limites temporais e probatórios que o Direito impõe para que essa proteção seja exigida em juízo. Duas questões recorrentes na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ilustram
Convivência Familiar em Julgamento: Pets no Condomínio e Guarda à Distância
A convivência familiar é tema recorrente na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seja dentro dos limites físicos do lar — nas relações de vizinhança que se estabelecem em um condomínio — seja fora dele, quando a separação dos pais redesenha a rotina dos filhos. Dois julgados da Corte, aparentemente distantes entre si, revelam
Dados Vazados, Imagem Exposta: Quando a Reparação Chega Tarde Demais
A proteção de dados pessoais e a tutela da imagem são, hoje, duas faces de um mesmo fenômeno: a proteção dos direitos da personalidade no ambiente digital. Em ambos os casos, a exposição indevida de informações ou de retratos de uma pessoa produz um dano que se consuma no exato instante da violação — e
Metas, Silêncio e Omissão: os Dois Rostos do Assédio no Trabalho Segundo o TST
Assédio moral e assédio sexual costumam ser tratados como fenômenos distintos, mas, sob a ótica do Direito do Trabalho, são duas manifestações de uma mesma falha: o descumprimento do dever do empregador de manter um ambiente de trabalho hígido, seguro e compatível com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Duas
STJ decide que direito real de habitação pode ser estendido a herdeiro incapaz
Imagine seis irmãos que herdam a casa dos pais, mas um deles tem esquizofrenia e não tem condições de morar sozinho nem de comprar outro imóvel. Ele pode continuar morando na casa, mesmo sem ser cônjuge ou companheiro do falecido? Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim: a Terceira Turma decidiu
STF decide que negociação coletiva pode limitar direitos trabalhistas não garantidos pela Constituição
Em 2 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral e mudou, na prática, o equilíbrio de forças entre a lei trabalhista e a negociação coletiva no Brasil. Por sete votos a dois, os ministros decidiram que sindicatos e empresas podem, por meio de acordos
STJ decide que dono de carro responde por acidente causado por quem dirigia o veículo emprestado
Emprestar o carro para um amigo, um filho ou um parente é um gesto comum — e, na maioria das vezes, tudo corre bem. Mas e se essa pessoa se envolver em um acidente enquanto dirige o veículo emprestado? Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem é dono do carro pode ser
STF decide que plataformas podem responder por conteúdo de terceiros sem ordem judicial em casos graves
Até pouco tempo atrás, a regra era simples: uma rede social só podia ser condenada a pagar indenização por um conteúdo postado por um usuário se descumprisse uma ordem judicial específica mandando tirar aquele conteúdo do ar. Reclamar diretamente com a plataforma, sozinho, não bastava. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou
STF decide que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal
Um crime que chocou o Brasil em 1958 voltou à televisão décadas depois, em um programa que reconstituía casos policiais antigos. A família da vítima, inconformada, foi à Justiça tentar impedir que o caso continuasse sendo lembrado. A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal, que precisou responder a uma pergunta simples de enunciar e complexa