Blog do PHC
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Seguro de Vida com Exclusão para Esportes Radicais: Quando a Seguradora Pode (e Não Pode) Negar a Cobertura
A seguradora só pode negar a cobertura do seguro de vida por prática de esporte radical quando comprova que o segurado omitiu, de forma consciente, uma atividade de risco elevado praticada com habitualidade e conhecida por ele antes do sinistro — omissão capaz de agravar substancialmente o risco assumido no contrato — e mesmo assim
Seguro Viagem Não Cobre Cancelamento por Decreto do Governo? A Cláusula de “Ato de Autoridade Pública” sob a Lupa do CDC
O primeiro passo é verificar se a apólice contratada contém cobertura para o evento que causou o cancelamento e, só depois, examinar a exclusão por “ato de autoridade pública”. Algumas apólices podem prever exclusões desse tipo — como fechamento de fronteiras, quarentena obrigatória ou suspensão de voos por decreto —, e essa exclusão, em tese,
Golpe da Falsa Herança: Como Identificar a Fraude do “Testamenteiro” e se Proteger
O golpe da falsa herança acontece quando uma pessoa desconhecida se apresenta como advogado, despachante ou “testamenteiro” para convencer a vítima de que ela tem direito a receber uma herança de um parente distante, cobrando previamente taxas, impostos ou honorários que, na realidade, nunca revertem em qualquer benefício — a herança simplesmente não existe. Diante
Locador Atrasa a Entrega das Chaves do Imóvel Comercial: Como Cobrar Multa e Lucros Cessantes
Quando o locador atrasa a entrega das chaves do imóvel comercial em relação à data prevista no contrato, o locatário tem o direito de cobrar a multa contratual (cláusula penal), caso exista previsão nesse sentido, e de pleitear indenização por lucros cessantes com base nas regras gerais do Código Civil sobre perdas e danos, podendo
Negativa de Terapias para Autismo pelo Plano de Saúde: Limite de Sessões, Reembolso e Rol da ANS
Sim: a limitação do número de sessões mensais de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia ou ABA para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim como a negativa de cobertura sob a justificativa de que o procedimento não consta da lista de referência da ANS, tende a ser considerada abusiva pela legislação de proteção à
Sextorção: Quando a Ameaça de Expor Imagens Íntimas é Crime, Real ou por Deepfake
Sim: ameaçar alguém para divulgar imagens ou vídeos íntimos — sejam eles reais ou fabricados por inteligência artificial (deepfake) — é crime no Brasil, e a vítima tem à disposição instrumentos penais e cíveis para responsabilizar o autor, retirar o conteúdo de circulação e buscar indenização, independentemente de o material ser genuíno ou forjado digitalmente.
Golpe do “Cartório Online”: Como Identificar Sites Falsos de Emissão de Certidões e o Que Diz a Lei
Sim: os chamados “cartórios online” que cobram antecipadamente por uma certidão de nascimento, casamento, óbito, distribuição cível ou antecedentes criminais e não entregam o documento — ou entregam um arquivo sem qualquer validade jurídica — praticam, em regra, estelionato eletrônico, conduta que a lei penal trata com pena agravada justamente por ser cometida por meio
Voo Cancelado por Embargo Judicial da Aeronave: De Quem é a Culpa e Quais os Direitos do Passageiro
Não. Quando um voo é cancelado porque a aeronave foi apreendida, penhorada ou embargada por ordem judicial, a companhia aérea continua responsável perante o passageiro. Os tribunais brasileiros tratam essa situação como “fortuito interno” — um risco ligado à própria gestão financeira, contratual ou societária da empresa —, e não como caso de força maior
Sub-síndico em Condomínios: Papel, Limites e Responsabilidade
Em regra, o sub-síndico só tem os poderes que a convenção do condomínio expressamente lhe atribuir: como o Código Civil não trata desse cargo, ele não assume automaticamente as funções do síndico nem responde, sozinho, por qualquer prejuízo da administração — a responsabilização pessoal depende de ele ter agido dentro ou fora dos limites fixados