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Promessa de compra e venda assinada é contrato de verdade, e o vendedor não pode voltar atrás só porque mudou de ideia ou apareceu alguém disposto a pagar mais. Na maioria dos casos o comprador pode escolher entre dois caminhos: exigir que a venda seja concluída, com uma decisão judicial que vale no lugar da

Em muitos casos, sim. Se o atraso do fornecedor impediu você de produzir e de atender vendas que já estavam praticamente fechadas, pode haver direito de cobrar o lucro que deixou de entrar. Mas isso depende de duas provas: que a perda veio mesmo do atraso e quanto você deixou de ganhar, em números reais,

Sim, a cláusula de exclusividade em contrato de representação comercial é válida no Brasil e a lei trata dela de forma expressa. A briga real quase nunca é sobre a validade da cláusula: é sobre o alcance dela. Até onde vai a região reservada, o que acontece quando a empresa vende direto para um cliente

Não existe na lei um prazo fixo dizendo que quem pegou um bem emprestado tem 30, 60 ou 90 dias para devolver. No comodato, que é o empréstimo gratuito de uma coisa, o prazo é o que estiver combinado no contrato. Se nada foi combinado, entende-se que o bem fica com a pessoa pelo tempo

Sim, é possível pedir revisão judicial do aluguel comercial, mas não por qualquer aperto financeiro. Existem dois caminhos, com exigências bem diferentes: um serve para trazer o aluguel de volta ao preço de mercado depois de três anos, e o outro serve para casos em que um acontecimento fora do previsível quebrou o equilíbrio do

Funciona, sim, mas dentro de um limite que precisa ficar claro: um contrato de parceria com divisão de lucros assinado por duas pessoas físicas é válido e pode ser cobrado na Justiça, só que ele vale entre quem assinou. Esse papel não cria uma empresa, não separa o patrimônio pessoal de ninguém e não resolve

Na maior parte dos casos, sim: o contrato de prestação de serviço continua válido mesmo sem reconhecimento de firma em cartório. Reconhecer firma não é o que faz o contrato existir. É só uma confirmação de que aquela assinatura saiu mesmo da mão da pessoa indicada no papel. O acordo nasce quando as duas partes

Na maioria dos casos, não. Encontrar uma cláusula abusiva em um contrato de adesão costuma derrubar aquela cláusula, e não o documento inteiro: o pedaço abusivo sai, o resto continua valendo e a relação segue como se aquela parte nunca tivesse sido escrita. O contrato todo só tende a cair quando, sem a cláusula retirada,

Se quem emprestou o dinheiro não é banco nem financeira autorizada pelo Banco Central, existe um teto legal para os juros, e o que passa desse teto pode ser reduzido pela Justiça, com recálculo de toda a dívida. Reduzir os juros não apaga o empréstimo: você segue devendo o valor que recebeu, corrigido e com