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Ser processado por uma multa contratual não significa que você terá de pagar o valor inteiro que está sendo cobrado. A lei permite pedir ao juiz que reduza a multa quando ela é exagerada diante do prejuízo real ou quando boa parte do contrato já foi cumprida, e permite discutir a validade da cláusula quando

Em contrato entre empresas, a multa por atraso pode, sim, passar de 2% — esse teto foi criado para relação de consumo e não alcança negócio fechado entre duas empresas. Só que a pergunta esconde uma armadilha: multa de mora não é um valor “ao mês”. Ela incide uma única vez sobre a parcela vencida.

Cláusula penal compensatória é a multa combinada no contrato para o caso de a obrigação principal não ser cumprida, e ela costuma ser cobrada pelo valor cheio quando o descumprimento é total, a cláusula está escrita com clareza, o valor não passa do preço do próprio contrato e quem cobra não está exigindo, ao mesmo

A teoria da imprevisão permite pedir a mudança do valor de um contrato já assinado quando um acontecimento fora do normal, que ninguém tinha como prever na hora de fechar o negócio, desequilibra o combinado e torna a obrigação de um dos lados muito mais pesada do que era. Ela não serve para arrependimento nem

Modelo de negócio, sozinho, não é protegido como uma marca ou uma invenção. O que costuma sustentar esse tipo de processo é o contrato assinado entre vocês e a forma como a outra empresa usou o material que recebeu de você. Na prática, a disputa se decide na prova de três pontos: o que você

Pode, sim. O documento assinado não é o que cria o dever de guardar segredo: ele serve para facilitar a prova. Mesmo sem papel nenhum, quem recebe informação reservada de um projeto e repassa a terceiros pode ser processado e condenado a indenizar, desde que o outro lado demonstre que aquela informação era mesmo secreta,

Em boa parte dos casos, sim. Se o código-fonte ainda não saiu da sua mão e o cliente está atrasado numa parcela já vencida, segurar a entrega até receber é uma reação que o direito brasileiro admite. Mas isso depende do que o contrato diz, de você ter cumprido a sua parte e de a

Podem cobrir, sim, mas isso depende de duas coisas: do que o contrato escreveu sobre a multa e do prejuízo que você conseguir provar. Na maior parte dos contratos, a multa funciona como uma conta feita por antecipação: as partes combinam um valor para o caso de alguém não cumprir e, se isso acontece, é

Emprestar dinheiro para um parente ou um amigo vira briga com frequência, porque ninguém colocou nada no papel enquanto a relação estava boa. Um empréstimo entre duas pessoas físicas vale mesmo sem cartório e sem reconhecimento de firma, mas a segurança de quem empresta depende de três coisas juntas: um contrato escrito com valor, prazo