Blog do PHC
Aqui você encontra conteúdo confiável para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.
Comprei um equipamento para a minha empresa com defeito, a regra é do Código Civil ou do Consumidor?
Depende do uso que a sua empresa dá ao equipamento. Se a máquina entra na sua atividade e ajuda a gerar receita — o forno que assa o pão que você vende, o veículo da entrega, o compressor da linha de produção —, o caso costuma ser resolvido pela regra dos contratos do Código Civil,
Como funciona a devolução do sinal (arras) se o negócio de compra e venda for desfeito?
Se o negócio foi desfeito de comum acordo, ou por um motivo que não é culpa de ninguém, o sinal em geral volta inteiro para quem pagou, com correção. Se quem desistiu foi o comprador, sem justificativa, o vendedor costuma ficar com o valor. Se quem desistiu ou falhou foi o vendedor, ele costuma ter
Contratei uma agência de marketing e não entregaram nada, como rescindir sem pagar multa?
Se a agência não entregou o que estava combinado, a multa de rescisão em geral não é devida por você: quem deu causa ao fim do contrato foi ela. Na maioria dos casos é possível encerrar o contrato por descumprimento, cobrar de volta o que foi pago sem contrapartida e, dependendo do prejuízo, pedir indenização.
Ex-funcionário roubou a base de clientes da empresa, a multa do NDA é aplicável imediatamente?
Na maior parte dos casos, não. A multa do acordo de confidencialidade não vira dinheiro no caixa da empresa no dia seguinte à descoberta. Ela passa a ser devida no momento em que o ex-funcionário quebra o combinado, mas, para sair do papel, a empresa precisa mostrar três coisas: que a informação era mesmo protegida
Alienação fiduciária de veículo: a partir de quantas parcelas atrasadas o banco pode apreender o carro?
Não existe na lei um número mínimo de parcelas atrasadas para o banco apreender o carro financiado. Em tese, uma única parcela vencida e não paga já permite que a instituição cobre o financiamento inteiro e entre com a ação de busca e apreensão, desde que antes disso tenha enviado uma notificação por escrito ao
Contrato assinado só em PDF, sem certificado digital: dá para cobrar a dívida direto na Justiça?
Depende de como esse PDF foi assinado. Se o contrato passou por uma plataforma de assinatura eletrônica que gera relatório com data, hora, e-mail, IP e código de verificação, na maioria dos casos dá para partir para a cobrança direta, aquela em que o devedor é chamado para pagar antes de discutir. Se o PDF
Entregador do iFood não trouxe o pedido e o app não quer estornar, o que fazer?
Se você pagou e o pedido não chegou, em geral existe direito à devolução do valor inteiro — comida, taxa de entrega e gorjeta — de volta na mesma forma de pagamento, e não apenas em crédito para usar no aplicativo depois. Quem recebeu o seu dinheiro e organizou a entrega responde pela falha, mesmo
É obrigatório ter a assinatura de duas testemunhas para o contrato ter força na justiça?
Não. Um contrato assinado só pelas partes, sem nenhuma testemunha, continua válido e pode ser levado à justiça. As duas testemunhas não criam o direito nem fazem o acordo existir: elas mudam o caminho da cobrança. Com as duas assinaturas, o contrato costuma permitir uma cobrança mais rápida e direta. Sem elas, o mesmo contrato
Contrato de gaveta na compra de imóvel ou veículo direto com o dono é um negócio seguro?
Contrato de gaveta não é proibido e, em regra, vale entre as duas pessoas que assinaram. O problema é outro: ele não coloca o imóvel nem o carro no seu nome. Enquanto não houver o registro no cartório de imóveis ou a transferência no Detran, quem continua aparecendo como dono é o vendedor — e