Blog do PHC
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A garantia acabou e a TV pifou logo no mês seguinte, o que é vício oculto?
Se a TV parou de funcionar logo depois que a garantia acabou e a causa foi um defeito de fabricação, ou seja, algo que já existia dentro do aparelho e só apareceu com o uso, pode haver direito a conserto sem custo, troca do produto ou devolução do dinheiro. Esse defeito escondido é o chamado
Acordo feito apenas de boca (contrato verbal) tem validade no tribunal ou é impossível provar?
Sim, um acordo feito apenas de boca pode valer no tribunal. No Brasil, a regra é que o contrato nasce quando duas pessoas combinam alguma coisa, com ou sem papel assinado. O ponto difícil quase nunca é a validade: é mostrar ao juiz o que foi combinado, com quem e por quanto. Existem, porém, situações
O restaurante ou bar pode me cobrar multa de 500 reais se eu perder a comanda?
Você entrou no bar, recebeu aquele cartão de consumo na porta e, na hora de ir embora, ele sumiu. Vem o aviso da casa: multa de 500 reais. Na maioria dos casos essa cobrança é abusiva e pode ser questionada, porque a comanda é ferramenta de controle do próprio estabelecimento e a multa fixa não
Golpe de loja no Instagram: a rede social (Meta) pode ser responsabilizada pelo meu prejuízo?
Você viu a loja no Instagram, o perfil tinha milhares de seguidores, os comentários pareciam reais, você fez o Pix e o produto nunca chegou. Quando percebeu, o perfil tinha sumido. Na maioria dos casos, a Meta, dona do Instagram, não é obrigada a devolver o dinheiro perdido em golpe de loja falsa, porque ela
O que é termo de confidencialidade (NDA) e qual o valor da multa se alguém vazar as informações?
Termo de confidencialidade, ou NDA, é o contrato em que alguém se compromete a não revelar nem usar informações que recebeu de outra pessoa ou empresa. Sobre a multa, a resposta direta é esta: não existe valor definido em lei. Vale o que estiver escrito no contrato, com dois freios — a multa não deve
O comércio pode exigir valor mínimo de 20 reais para aceitar pagamento no cartão?
Em regra, não. Se o comércio anuncia que aceita cartão — adesivo da bandeira na porta, maquininha no balcão, aviso no caixa —, exigir compra mínima de 20 reais para liberar o pagamento é tratado como prática abusiva pelos Procons e pela maioria dos juízes. O cartão de débito e o crédito à vista são
Curso online não entregou o conteúdo que prometeu, posso pedir o estorno no cartão?
Sim, pode haver direito ao dinheiro de volta quando o curso online entregue é bem diferente do que foi vendido — e a contestação no cartão é um dos caminhos, mas costuma não ser o primeiro. Na prática, o pedido ganha força quando você cobra a solução por escrito de quem vendeu, guarda a resposta
Comprei de um site internacional e fui taxado na alfândega, a loja responde por isso?
Na maior parte dos casos, não. O imposto cobrado quando a encomenda chega ao Brasil é uma cobrança do governo brasileiro contra quem comprou, e não uma taxa criada pela loja. Muda de figura quando o site prometeu preço com impostos inclusos, quando cobrou de você uma taxa de importação e a cobrança veio de
Fui impedido de embarcar por overbooking, quanto pedir de indenização?
Quando a companhia vende mais lugares do que o avião tem e deixa você em terra, o pedido costuma somar três parcelas: a compensação fixa das regras da aviação civil (hoje por volta de R$ 1.900 em voo doméstico e cerca de R$ 3.800 em voo internacional), o prejuízo que você teve de verdade e