Blog do PHC

Na maioria dos casos, sim, existe garantia. Carro usado comprado em loja ou agência de veículos vem com garantia legal de 90 dias mesmo que o contrato não diga uma palavra sobre isso, e um problema sério de motor que aparece na primeira semana de uso costuma ser tratado como defeito que já existia no

Em regra, não. A operadora não pode trocar o seu plano, cortar benefícios ou aumentar a mensalidade de um mês para o outro sem avisar antes e sem o seu aceite. O que ela pode fazer é aplicar o reajuste anual já previsto no contrato — e, mesmo nesse caso, precisa comunicar a mudança com

Se o dinheiro caiu na conta de alguém que não tinha nada a receber de você, quem recebeu por engano é obrigado a devolver, e a recusa pode ser cobrada na Justiça — em geral por uma ação de restituição no Juizado Especial Cível, que aceita causas de menor valor sem cobrar custas no primeiro

Na maioria dos casos, não. A placa que avisa “não nos responsabilizamos por furto, roubo ou danos” não afasta o dever do estacionamento de devolver o seu carro do jeito que recebeu. Quem oferece a vaga — cobrando ou de graça, em shopping, supermercado, hospital, academia ou prédio comercial — assume a obrigação de cuidar

Na maior parte dos casos, sim: compras feitas pela internet podem ser desfeitas em até sete dias, sem defeito nenhum no produto e sem precisar explicar o motivo. A regra vale para o que foi comprado fora de uma loja física — site, aplicativo, telefone, catálogo, rede social. “Não gostei”, “não era o que eu

Faltou energia na rua, a luz voltou com um tranco e a geladeira não ligou mais. Na maioria dos casos, sim: a distribuidora de energia pode ser obrigada a pagar o conserto, a troca do aparelho ou o valor dele em dinheiro — e existe um pedido administrativo gratuito para isso, que precisa ser feito

Quando a companhia de energia corta a luz sem motivo legítimo — conta que já estava paga, dívida antiga, erro de cadastro, corte no imóvel errado ou falta de aviso prévio —, pode haver direito a indenização por dano moral, e na maioria dos casos os tribunais tratam a falta de energia por corte irregular

Você despachou a mala, ela não apareceu na esteira e agora quer saber quanto dá para receber. A resposta depende do tipo de voo: em viagem dentro do Brasil não existe teto, e a companhia pode ser obrigada a pagar o prejuízo inteiro que você conseguir demonstrar; em voo internacional, o prejuízo material costuma ficar

Não existe um número fixo de dias na lei brasileira para a loja entregar a mercadoria. O prazo que vale é o que a própria loja prometeu, no anúncio, na tela de fechamento do pedido ou no e-mail de confirmação. Uma vez informado, esse prazo passa a fazer parte do contrato, e o descumprimento em