Blog do PHC

O direito de superfície permite ao proprietário conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis — é o que estabelece o art. 1.369 do Código Civil. O parágrafo único é expresso: o direito de superfície não

A multipropriedade foi introduzida no Código Civil pela Lei 13.777/2018 e definida como o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de

Terrenos de marinha são bens da União: correspondem à faixa de 33 metros medida horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831, nas áreas influenciadas pelas marés. Sobre eles, o particular não tem propriedade plena, mas ocupação ou aforamento (enfiteuse). No regime de aforamento, o foreiro detém o

Isenção e imunidade não são a mesma coisa. A imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e

Nem toda dívida do vendedor acompanha o imóvel, mas algumas acompanham — e são justamente as mais caras. O art. 130 do Código Tributário Nacional estabelece que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas

Quem tem imóvel rural convive com quatro camadas normativas que se sobrepõem: a tributária, com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência federal, apurado anualmente por declaração do próprio contribuinte; a ambiental, com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a reserva legal e as áreas de preservação permanente disciplinadas pelo Código Florestal (Lei

O aluguel recebido é rendimento tributável. Quando o inquilino é pessoa física, o proprietário recolhe mensalmente o imposto por meio do carnê-leão, até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento, aplicando a tabela progressiva. Quando o inquilino é pessoa jurídica, cabe à empresa reter o imposto na fonte, e o proprietário informa

O ITCMD — imposto sobre transmissão causa mortis e doação — é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja por herança, seja por doação. A alíquota máxima é de 8%, conforme a Resolução do Senado Federal nº 9/1992, cabendo a cada Estado fixar,

A venda de imóvel por valor superior ao custo de aquisição gera ganho de capital, tributado pelo imposto de renda. A legislação prevê hipóteses relevantes de isenção. O art. 39 da Lei 11.196/2005 isenta o ganho de capital do contribuinte que aliena imóvel residencial e aplica o produto da venda, no prazo de 180 dias,