Blog do PHC

O IPTU é imposto municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, e o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme o Código Tributário Nacional. O lançamento é de ofício, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou na

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.113, firmou três balizas que mudaram a cobrança do ITBI no país. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não está vinculada à base de cálculo do IPTU. O valor da transação declarado pelo contribuinte

Quem tem herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge — só pode dispor por testamento de metade do patrimônio: a outra metade constitui a legítima e é indisponível. Dentro da parte disponível, é possível destinar um imóvel específico a determinada pessoa por meio de legado, que é a atribuição de bem certo, distinta da instituição

Imóvel pertencente a menor de idade ou a pessoa incapaz não pode ser vendido livremente pelos pais, tutor ou curador: a alienação depende de autorização judicial, concedida após demonstração de evidente interesse do incapaz e com participação obrigatória do Ministério Público. O fundamento está no Código Civil, que submete os bens dos filhos menores à

É possível comprar e vender imóvel por procuração, mas o instrumento exige cuidados específicos. Para alienar bens imóveis, a procuração deve ser lavrada por instrumento público e conter poderes especiais e expressos — não bastam poderes genéricos de administração. A chamada procuração em causa própria, prevista no art. 685 do Código Civil, é figura distinta:

A doação de imóvel exige escritura pública e só transfere a propriedade com o registro na matrícula. Duas limitações são centrais. A primeira é a da doação inoficiosa: é nula a doação quanto à parte que exceder aquela de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento — como a legítima dos

Ninguém é obrigado a permanecer em condomínio. O art. 1.320 do Código Civil assegura que, a todo tempo, será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pelas despesas da divisão. Sendo o bem indivisível — como quase sempre ocorre com apartamentos e casas —, o art. 1.322

A divisão do imóvel no divórcio depende do regime de bens do casamento e da data e forma de aquisição. Na comunhão parcial, regime legal na ausência de pacto, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, e ficam excluídos os anteriores, os recebidos por herança ou doação e os sub-rogados em seu lugar.

A venda de imóvel de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido — é a regra do art. 496 do Código Civil. O parágrafo único dispensa o consentimento do cônjuge quando o regime de bens for o da separação obrigatória. O prazo para pleitear