Blog do PHC
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Construção que invade o terreno vizinho: o que diz a lei
Quando uma construção invade solo alheio, o Código Civil oferece soluções escalonadas conforme dois fatores: a extensão da invasão e a boa ou má-fé do construtor. Se a invasão não excede a vigésima parte do terreno alheio, o construtor de boa-fé adquire a propriedade da parte invadida se o valor da construção exceder o dessa
Plano de saúde cobre exames genéticos?
O plano de saúde é obrigado a cobrir exames genéticos quando há indicação médica e preenchimento dos critérios regulatórios exigidos pelo setor. A evolução da medicina diagnóstica trouxe testes genéticos avançados capazes de identificar predisposições a doenças graves e direcionar tratamentos oncológicos personalizados. Muitas pessoas enfrentam barreiras e negativas ao solicitar a autorização de exames
Passagem forçada e servidão de passagem: qual é a diferença
Passagem forçada e servidão de passagem resolvem problemas parecidos, mas têm naturezas jurídicas distintas. A passagem forçada, do art. 1.285 do Código Civil, é direito legal decorrente do encravamento: o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante pagamento de indenização
Plano de saúde e pessoa com deficiência: o que a lei garante?
A pessoa com deficiência tem garantido o direito à contratação de plano de saúde sem discriminação por idade ou condição, com ampla cobertura assistencial. A proteção legal e a inclusão das pessoas com deficiência representam pilares fundamentais da legislação brasileira moderna. Muitas famílias enfrentam barreiras e negativas indevidas ao tentarem contratar planos de saúde ou
Janela, sacada e vista para o vizinho: a regra do metro e meio
O art. 1.301 do Código Civil proíbe abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. O § 1º cria uma exceção importante: as janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco
Teleconsulta: o plano de saúde é obrigado a cobrir?
O plano de saúde cobre a teleconsulta quando a modalidade presencial equivalente for obrigatória e houver pactuação com o prestador da rede. A expansão dos atendimentos médicos remotos transformou a maneira como os pacientes buscam orientações de saúde no Brasil. Muitas pessoas têm dúvidas sobre a obrigatoriedade de as operadoras fornecerem consultas virtuais em suas
Muro divisório, cerca e tapume: quem paga e como resolver com o vizinho
O art. 1.297 do Código Civil dá ao proprietário o direito de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, e de constranger o confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as
Plano de saúde cobre remoção e ambulância?
O plano de saúde é obrigado a cobrir remoção em ambulância quando há indicação médica em situações de urgência e transferência hospitalar. O transporte sanitário em ambulâncias constitui um recurso vital para garantir o socorro rápido e a segurança de pacientes em estado grave. Muitas pessoas desconhecem as regras que definem quando a operadora de
Adjudicação compulsória extrajudicial: registrar o imóvel sem escritura
Quem pagou integralmente o imóvel e não consegue a escritura definitiva pode obter a propriedade sem processo judicial. O art. 216-B da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022, permite que a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão seja efetivada extrajudicialmente, no serviço de registro de imóveis da situação do