Blog do PHC
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Plano odontológico: quais coberturas são obrigatórias?
O plano odontológico cobre procedimentos fundamentais como consultas, limpezas, restaurações, canal e cirurgias previstos no rol da agência reguladora. A contratação de uma assistência odontológica privada tornou-se indispensável para a manutenção da saúde bucal de milhões de brasileiros. Muitas pessoas têm dúvidas sobre quais tratamentos estão garantidos pelo contrato básico e quais exigem pagamentos particulares.
Obra parada ou construtora em recuperação judicial: o que o comprador pode fazer
Quando a obra para, o comprador tem três caminhos possíveis: exigir judicialmente o cumprimento e a indenização pelo atraso, resolver o contrato com devolução integral e corrigida dos valores pagos, ou organizar-se coletivamente com os demais adquirentes para dar continuidade ao empreendimento. A escolha depende de um dado objetivo que precisa ser verificado antes de
Seguro habitacional MIP e DFI: quando a seguradora deve cobrir
Todo financiamento imobiliário embute dois seguros. O MIP — Morte e Invalidez Permanente — cobre o falecimento ou a invalidez permanente do mutuário, quitando ou amortizando o saldo devedor na proporção de sua participação na renda. O DFI — Danos Físicos ao Imóvel — cobre prejuízos materiais ao bem financiado, como incêndio, explosão, desmoronamento, alagamento
Plano de saúde é obrigado a cobrir transplante?
O plano de saúde com cobertura hospitalar é obrigado a cobrir transplantes de órgãos e tecidos definidos pela lei e pelas normas regulatórias. A realização de um transplante é um procedimento médico de alta complexidade que exige estrutura hospitalar adequada e cobertura integral dos insumos necessários. Muitas famílias enfrentam dúvidas sobre quais órgãos estão incluídos
Purgação da mora na alienação fiduciária: o que mudou com a Lei 13.465/2017
Na alienação fiduciária de imóvel, o devedor em mora é intimado pelo oficial do Registro de Imóveis e tem o prazo de quinze dias para purgar a mora, pagando as prestações vencidas, os encargos, os tributos, as contribuições condominiais e as despesas do procedimento — é o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Não
Ressarcimento ao SUS: o que é e o que muda para o beneficiário?
O ressarcimento ao SUS é a obrigação legal das operadoras de reembolsarem o sistema público pelos atendimentos prestados a seus beneficiários em redes públicas. Quando um cliente de plano de saúde sofre um acidente ou precisa de atendimento urgente e acaba sendo socorrido pela rede pública do Sistema Único de Saúde, surge uma obrigação financeira
Financiamento imobiliário: SFH, SFI, Tabela Price e o que é abusivo
O financiamento imobiliário brasileiro se organiza em dois grandes regimes. O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é regulado, tradicionalmente lastreado em recursos da poupança e do FGTS, e sujeito a limites definidos pelo Conselho Monetário Nacional — teto de valor do imóvel, taxa máxima de juros e percentual financiável. O Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI),
MEI e empresário individual podem contratar plano coletivo empresarial?
MEI e empresário individual podem contratar planos de saúde coletivos empresariais, desde que atendam aos requisitos de registro e número mínimo de vidas. A busca por mensalidades mais acessíveis e redes credenciadas mais amplas leva muitos empreendedores individuais a avaliarem a contratação de planos corporativos. As regras do setor de saúde suplementar estabelecem critérios específicos
Habite-se e averbação da construção: efeitos e entrega das chaves
O habite-se, ou certificado de conclusão de obra, é o ato administrativo pelo qual o município atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e está apta a ser ocupada. Por comprovar administrativamente essa aptidão, a entrega regular das chaves pode ser condicionada à sua emissão. Já a averbação da construção é o