Blog do PHC
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Plano pode cancelar o contrato alegando omissão na declaração de saúde?
A operadora não pode simplesmente cancelar o contrato alegando omissão na declaração de saúde. Precisa comprovar a má-fé e submeter a alegação de fraude a processo administrativo na ANS antes de rescindir. A cena é conhecida: meses depois da contratação, o beneficiário pede um procedimento e recebe a notícia de que o plano será cancelado
Posse, detenção e propriedade: as diferenças que decidem o processo
Possuidor é quem tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade — é a definição do art. 1.196 do Código Civil. Detentor é quem, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (art. 1.198):
Contrato de plano de saúde anterior a 1999: quais são os direitos?
Contratos assinados antes de 2 de janeiro de 1999 e nunca adaptados não são regidos pela Lei 9.656/1998. Continuam valendo as cláusulas originais, mas o Código de Defesa do Consumidor permanece aplicável. São os chamados contratos antigos ou não adaptados. Muitos beneficiários os mantêm há décadas, atraídos por mensalidades mais baixas ou por regras de
Usucapião entre herdeiros e coproprietários: quando é possível
Sim, é possível um herdeiro ou coproprietário usucapir o imóvel comum, mas os requisitos são mais rigorosos do que na usucapião contra estranho. Enquanto vigora a composse, cada condômino exerce posse sobre a totalidade do bem, sem excluir os demais — é o que diz o art. 1.199 do Código Civil. Para usucapir, é preciso
Plano de saúde pode trocar clínicas e laboratórios da rede?
A operadora pode substituir clínicas, laboratórios e profissionais da rede, mas precisa fazê-lo por prestador equivalente e comunicar os beneficiários com 30 dias de antecedência, conforme a RN 567/2022. O beneficiário escolhe o plano olhando a rede. Quando o laboratório de confiança ou o médico que acompanha o caso some da lista sem aviso, a
Usucapião de imóvel com hipoteca ou alienação fiduciária: é possível?
A existência de hipoteca não impede, por si só, a usucapião do imóvel por terceiro. Como a usucapião é forma de aquisição originária — a propriedade nasce do fato da posse qualificada, e não de transmissão do antigo dono —, o reconhecimento pode alcançar o bem e, conforme o caso, extinguir o gravame, sempre assegurado
Estatuto da Pessoa Idosa e plano de saúde: o que muda aos 60 anos?
O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe a cobrança de valores diferenciados em razão da idade nos planos de saúde. Nos contratos assinados a partir de 2004, a última faixa etária é a de 59 anos — não existe nova faixa aos 60. Muita gente descobre a regra da pior forma: recebe o boleto do mês
Coparticipação no plano de saúde: quais são os limites?
Não existe hoje um teto geral de 40% para coparticipação. O percentual que circula na internet vinha da RN 433/2018, que nunca entrou em vigor. A regra atual está na Resolução CONSU nº 8/1998. Coparticipação é o valor que o beneficiário paga a cada consulta, exame ou procedimento, além da mensalidade. Franquia é o valor
Usucapião familiar: abandono do lar e dois anos de posse
A usucapião familiar, prevista no art. 1.240-A do Código Civil (incluído pela Lei 12.424/2011), permite que quem exerce por dois anos ininterruptos e sem oposição posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,