Blog do PHC
Aqui você encontra conteúdo confiável para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.
Plano de saúde coletivo por adesão: como funciona?
O plano de saúde coletivo por adesão é contratado por entidades de classe, oferecendo mensalidades competitivas, mas com regras próprias de reajuste. A contratação de uma assistência médica por meio de sindicatos, conselhos profissionais ou associações de classe tornou-se uma alternativa muito comum para trabalhadores e estudantes no mercado brasileiro. Esse formato de plano possui
Área menor que a contratada: o que fazer quando o imóvel não bate a metragem
Quando o imóvel é vendido com indicação de medida — a chamada venda ad mensuram — e a área entregue é menor do que a contratada, o art. 500 do Código Civil dá ao comprador o direito de exigir o complemento da área; sendo isso impossível, ele pode escolher entre a resolução do contrato ou
Corretagem e SATI na compra do imóvel: quem paga e o que dá para reaver
O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão em dois temas repetitivos. Pelo Tema 938, é válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o consumidor seja previamente informado do preço total da aquisição, com o destaque do valor da comissão. O mesmo julgamento considerou abusiva
Patrimônio de afetação e memorial de incorporação: o que verificar
O patrimônio de afetação é o regime que separa o terreno, as acessões e os demais bens e direitos de uma incorporação do patrimônio geral da incorporadora, destinando-os exclusivamente à conclusão daquela obra e à entrega das unidades aos adquirentes. Está previsto nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/1964, incluídos pela Lei 10.931/2004, e
Como reclamar do plano de saúde na ANS?
A reclamação na ANS é gratuita e segue o rito da Notificação de Intermediação Preliminar. Nas demandas assistenciais, a operadora tem até 5 dias úteis para solucionar o problema; nas não assistenciais, até 10 dias úteis. É o caminho mais rápido e mais barato para resolver negativa de cobertura, demora na autorização, cobrança indevida ou
Atraso na entrega do imóvel na planta: prazo de 180 dias e indenização
O prazo de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega do imóvel na planta é válido, desde que previsto de forma expressa, clara e destacada no contrato — é o que estabelece o art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018. Vencido esse prazo sem entrega, o comprador pode optar entre a
Plano de saúde cobre internação para dependência química?
A internação para tratamento de transtornos mentais e dependência química não tem limite de dias. A regra atual está no artigo 19, inciso I, da RN 465/2021, que garante internação por número ilimitado de dias. Ainda circula a informação de que o plano só cobre 30 dias de internação psiquiátrica por ano. Isso é resultado
Plano de saúde cobre fertilização in vitro?
A inseminação artificial está expressamente excluída pelo artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998. O STJ firmou no Tema 1.067 que, salvo previsão contratual expressa, os planos não são obrigados a custear a fertilização in vitro. Ao mesmo tempo, o planejamento familiar é cobertura obrigatória. Essa combinação gera confusão: o beneficiário lê que tem direito
Ação de imissão na posse: quando cabe e diferença da reintegração
A ação de imissão na posse é a via de quem tem o direito à posse decorrente do domínio ou de título, mas nunca chegou a exercê-la. É ação petitória — funda-se na propriedade ou no título aquisitivo, e não em posse anterior. Por isso, é o instrumento correto para o comprador que adquiriu o