Blog do PHC
Aqui você encontra conteúdo confiável para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.
Usucapião extrajudicial em cartório: passo a passo e documentos
A usucapião extrajudicial é o reconhecimento da propriedade por posse prolongada feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis da comarca do imóvel, sem processo judicial. Está prevista no art. 216-A da Lei 6.015/1973, incluído pelo Código de Processo Civil de 2015 e aperfeiçoado pela Lei 13.465/2017. O pedido é apresentado pelo interessado, obrigatoriamente representado
Rateio de despesas, fundo de reserva e taxa extra no condomínio
O rateio das despesas de condomínio segue, por regra legal, a fração ideal de cada unidade: o art. 1.336, I, do Código Civil obriga o condômino a contribuir para as despesas na proporção de sua fração, “salvo disposição em contrário na convenção”. Essa ressalva é o que permite o rateio igualitário por unidade, muito comum
Plano de saúde cobre cirurgia plástica após bariátrica?
A cirurgia plástica reparadora após a bariátrica tem cobertura obrigatória. O STJ fixou essa tese no Tema 1.069, por entender que o procedimento integra o tratamento da obesidade mórbida, e não uma finalidade estética. Depois da perda de peso, sobra pele. O excesso de tecido no abdome, nos braços e nas mamas causa dermatites de
Infiltração no apartamento: quem paga o conserto e como cobrar
A responsabilidade pela infiltração depende da origem do vazamento. Se o problema nasce em área comum — prumada, coluna de água ou esgoto, fachada, laje de cobertura, caixa d’água, telhado —, quem responde é o condomínio, porque a conservação das partes comuns é dever coletivo de natureza propter rem. Se a origem está em instalação
Plano de saúde pode limitar o número de sessões de fisioterapia?
Desde 2022, os planos de saúde não podem mais impor limite numérico de sessões de fisioterapia. A quantidade passou a seguir a indicação do profissional assistente, para todas as doenças com cobertura contratual. Durante anos, a resposta padrão das operadoras era um número: doze, vinte, quarenta sessões por ano. Ao atingir o teto, o beneficiário
Animais em condomínio: o condomínio pode proibir? O que diz o STJ
O condomínio não pode proibir genericamente a criação de animais nas unidades autônomas. O Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento no REsp 1.783.076/DF, julgado pela Terceira Turma: é inválida a cláusula de convenção que veda de forma absoluta a permanência de animais quando o animal não oferece risco à segurança, à higiene, à saúde
Vaga de garagem em condomínio: venda, aluguel, uso e penhora
A vaga de garagem em condomínio edilício não pode ser vendida nem alugada a pessoa estranha ao condomínio, salvo se houver autorização expressa na convenção — é o que determina o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 12.607/2012. Entre condôminos, a locação é livre, mas com direito de preferência:
Plano de saúde é obrigado a cobrir prótese e órtese?
Prótese e órtese ligadas ao ato cirúrgico têm cobertura obrigatória. A lei só autoriza a exclusão quando o material não está vinculado à cirurgia. Negativas que ignoram essa distinção costumam ser questionadas. Stent, marca-passo, placa de titânio, prótese de quadril, lente intraocular: são materiais caros, e a recusa de custeio é uma das reclamações mais
Barulho no condomínio: regras, provas e aplicação de multa
O barulho excessivo em condomínio é tratado pelo art. 1.336, IV, do Código Civil, que proíbe o condômino de usar sua unidade “de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores”. O descumprimento sujeita o infrator à multa prevista na convenção, limitada a cinco vezes o valor da contribuição mensal; se a convenção nada