Blog do PHC
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Plano de saúde cobre medicamento off-label?
Medicamento off-label é aquele registrado na Anvisa, mas prescrito para uso diferente do que consta na bula. A negativa baseada apenas nesse rótulo costuma ser questionada, porque a escolha terapêutica cabe ao médico assistente. A sigla assusta o beneficiário e aparece com frequência nas cartas de recusa das operadoras. Só que “off-label” não é sinônimo
Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento de alto custo?
O plano de saúde não é obrigado a custear todo medicamento caro. A cobertura depende de onde o remédio é aplicado, de estar registrado na Anvisa e, quando está fora do rol da ANS, dos cinco critérios fixados pelo STF na ADI 7265. Poucos temas geram tanta dúvida quanto o medicamento de alto custo. O
Síndico de condomínio: eleição, destituição e prestação de contas
O síndico é o administrador do condomínio edilício, escolhido pela assembleia por prazo não superior a dois anos, com possibilidade de recondução. Ele não precisa ser condômino e pode até ser pessoa estranha ao prédio. Suas atribuições estão no art. 1.348 do Código Civil e incluem convocar assembleias, representar o condomínio em juízo e fora
Assembleia de condomínio: convocação, quóruns e anulação
A assembleia é o órgão soberano do condomínio, mas sua validade depende de formalidades rígidas. Todos os condôminos precisam ser convocados, sob pena de a deliberação não poder sequer ser tomada. Em primeira convocação decide-se por maioria dos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais; em segunda, por maioria dos presentes — sempre
Convenção de condomínio e regimento interno: o que pode e o que não pode
A convenção é a norma fundamental do condomínio: define frações ideais, forma de administração, contribuições, competências da assembleia e sanções. O regimento interno é subordinado a ela e cuida do cotidiano — horários, uso das áreas comuns, mudanças, animais. Nenhum dos dois pode contrariar a lei. E há uma novidade que quase nenhum conteúdo incorporou:
Condômino antissocial e multas: quando o condomínio pode punir
O condomínio pode, sim, punir quem descumpre seus deveres — mas dentro de um sistema graduado que muita gente desconhece. São três níveis: multa de até cinco vezes o valor da cota para o descumprimento de deveres específicos, por deliberação de dois terços dos condôminos restantes quando a convenção nada prevê; multa de até cinco
Cobrança de cotas condominiais em atraso: multa, juros e execução
Cota condominial em atraso rende correção monetária, juros e multa de até 2% sobre o débito. Desde o Código de Processo Civil de 2015, a dívida documentalmente comprovada é título executivo extrajudicial, o que permite ao condomínio ir direto à execução, sem precisar de uma ação de conhecimento prévia. E, como a dívida está ligada
Imóvel com dívida de condomínio e IPTU: quem paga depois da venda
Sim, na maior parte dos casos a dívida acompanha o imóvel, e não a pessoa. Cotas condominiais em atraso e IPTU não pago pelo antigo dono podem ser cobrados do novo proprietário, porque são obrigações chamadas propter rem — ou seja, ligadas à coisa. O art. 1.345 do Código Civil é explícito quanto ao condomínio,
Comprar imóvel em leilão judicial ou extrajudicial: riscos e cuidados
Comprar em leilão pode significar desconto expressivo, mas o risco não está no preço — está no que o comprador deixa de investigar. Existem dois universos distintos: o leilão judicial, regido pelo Código de Processo Civil, e o leilão extrajudicial de imóvel financiado, regido pela Lei 9.514/1997. As regras sobre dívidas, posse, anulação e prazos