Blog do PHC
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STJ decide que ser idoso não garante indenização automática em fraude bancária
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que a simples condição de pessoa idosa não é suficiente, por si só, para garantir indenização por dano moral em caso de fraude bancária. A Quarta Turma manteve a devolução em dobro do dinheiro descontado indevidamente, mas negou o dano moral por entender que faltou prova de
STJ decide que banco pode cobrar da credenciadora que forneceu a maquininha usada em fraude
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um banco, depois de indenizar um cliente vítima de fraude com cartão, pode cobrar de volta parte do prejuízo da empresa credenciadora que forneceu a maquininha usada pelo lojista fraudador. A Quarta Turma reconheceu esse direito de regresso e determinou que o valor seja dividido conforme o quanto
STJ decide que lojista responde pelo chargeback quando não confere a identidade na entrega
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma cláusula que transfere ao lojista toda e qualquer contestação de compra feita no cartão é abusiva, mas que o lojista pode, sim, responder integralmente pelo prejuízo quando deixa de tomar cuidados básicos na hora da entrega. A Terceira Turma fixou um critério prático: cautela na entrega é
STJ decide que Mercado Livre não responde por anúncio de diploma falso sem aviso prévio
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Mercado Livre não pode ser responsabilizado por um anúncio de diploma falso publicado por um terceiro em sua plataforma, se não houve notificação prévia pedindo a remoção do anúncio. Para a Terceira Turma, marketplaces não têm o dever de fiscalizar previamente cada anúncio publicado por vendedores —
STJ decide que compartilhar dado pessoal sigiloso sem consentimento gera dano moral automático
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma empresa administradora de banco de dados de crédito não pode passar adiante, sem autorização, um dado pessoal sigiloso do consumidor — como número de telefone —, e que fazer isso já dá direito a indenização por dano moral, mesmo sem prova de prejuízo concreto. Para a Terceira
Empresa vende produto como reciclado ou sustentável sem provas: o que é “greenwashing” e como denunciar?
Greenwashing é quando uma empresa vende um produto como reciclado, sustentável ou ecológico sem ter prova real disso, só para atrair quem se importa com o meio ambiente. Isso é considerado propaganda enganosa. O consumidor que descobrir a informação falsa pode pedir a devolução do dinheiro, denunciar ao Procon e a órgãos de defesa da
Idoso contratou serviço por telemarketing insistente e agressivo: o contrato pode ser anulado?
Sim, esse contrato pode ser cancelado, e em vários casos anulado por completo. Ligação insistente, pressão para decidir na hora e falta de explicação clara sobre valores e condições são falhas graves na venda, não detalhes menores. A pessoa idosa que aceitou o serviço nessas condições tem o direito de desistir, pedir a devolução dos
Corretora de investimentos cobrou taxa que não foi informada na contratação: é cobrança indevida?
Sim, taxa cobrada sem ter sido informada antes de você contratar costuma ser cobrança indevida, e pode ser contestada e devolvida. A corretora tem o dever de deixar claro, antes da abertura da conta ou da aplicação, todos os custos envolvidos. Se isso não aconteceu, o valor cobrado pode ser questionado formalmente e, em muitos
Comprei por dropshipping de site estrangeiro e o produto nunca saiu do exterior: como recuperar o dinheiro?
Sim, dá para recuperar o dinheiro. Quando o produto nunca sai do exterior, não se trata de atraso na entrega, e sim de uma compra que simplesmente não foi cumprida. Você pode pedir o estorno direto na operadora do cartão, reclamar na plataforma de pagamento usada e, se a loja não responder, acionar a Justiça