Blog do PHC
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Dívida da construção pode levar à penhora do próprio imóvel de família?
A proteção do bem de família não impede, em qualquer situação, a penhora do imóvel usado como residência. Uma das exceções previstas em lei alcança a cobrança relacionada ao financiamento ou à construção do próprio imóvel. Por isso, quando uma empreiteira ou construtor busca penhorar a casa para receber valores da obra, a discussão não

Contrato de convivência assinado depois pode retroagir para mudar o regime de bens?
O contrato de convivência permite organizar os efeitos patrimoniais da união estável. O problema surge quando ele é assinado depois de anos e tenta estabelecer separação de bens desde o início. Reconhecer a data de início do vínculo é diferente de alterar retroativamente o regime que incidiu sobre o patrimônio já adquirido. Por que a

Aluguéis de imóvel particular no divórcio: comunicabilidade dos rendimentos, prova dos recebimentos e acerto na partilha
Na comunhão parcial, o imóvel particular não se torna comum porque produziu aluguéis. O art. 1.660, V, porém, determina a comunicação dos frutos dos bens comuns ou particulares percebidos durante o casamento ou pendentes ao cessar a comunhão. A apuração deve separar titularidade, período, natureza e valor de cada fruto. Imóvel particular e aluguel são

Construtora abandona a obra: como apurar custos e prejuízos
Quando uma construtora abandona uma obra sem justificativa legítima, o contratante pode discutir a resolução do contrato, a restituição de valores e a reparação dos prejuízos demonstrados. Entretanto, nem toda paralisação configura abandono injustificado, e a contratação de outra empresa não transfere automaticamente todos os novos gastos à responsável anterior. É necessário examinar o contrato,

Herdeiro ocupa sozinho imóvel da herança: aluguel e compensação
O herdeiro que ocupa sozinho imóvel ainda não partilhado pode ter de compensar financeiramente os demais pelo uso exclusivo, mas a cobrança de aluguel não decorre automaticamente do falecimento ou de qualquer período de moradia. É indispensável examinar se outros sucessores foram privados do uso, se houve oposição à ocupação gratuita, qual a fração de

Reforma em imóvel particular no divórcio: prova e apuração das benfeitorias
Uma reforma relevante em imóvel particular de um dos cônjuges pode gerar discussão patrimonial no divórcio sem tornar automaticamente toda a propriedade comum. Na comunhão parcial, o Código Civil inclui as benfeitorias em bens particulares na comunhão. Para aplicar essa regra, é necessário identificar o imóvel, as intervenções realizadas, o período, os recursos envolvidos e

Obra por administração: como conferir despesas e taxa de gestão
Na obra por administração, conferir quanto entrou, como o dinheiro foi aplicado e sobre qual base incide a remuneração do gestor é essencial para discutir uma cobrança relevante. O aumento do custo não comprova, sozinho, irregularidade; uma planilha com total crescente também não demonstra que todos os gastos são devidos. A análise deve ligar contrato,

Dívida pessoal do herdeiro: penhora do quinhão no inventário
Uma dívida pessoal do herdeiro pode levar à penhora de seus direitos no inventário, mas não transforma os demais familiares em devedores nem autoriza o credor a tomar toda a herança. É necessário conferir quem deve, qual decisão foi expedida e o que efetivamente poderá caber ao executado na partilha. A resposta deve coordenar execução

Venda parcelada de bem comum antes do divórcio: como partilhar o saldo a receber
Quando um bem comum foi vendido a prazo e o casal se separa antes de receber todas as parcelas, a partilha precisa examinar o crédito contra o comprador, além do dinheiro já recebido. O saldo não pertence automaticamente a quem assinou o contrato ou recebe os depósitos. É necessário conferir a origem do bem, o