Blog do PHC
Aqui você encontra conteúdo confiável para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.
99 bloqueou minha conta por antecedente criminal antigo ou fato anterior à CNH: esse bloqueio pode ser contestado?
Depende de quando o fato aconteceu, se o processo já foi arquivado ou extinto e se a checagem de antecedentes é feita uma vez, no cadastro, ou repetida periodicamente pela 99. Usar um episódio antigo, já resolvido, ou fato anterior até à emissão da CNH, para bloquear um motorista que já rodava normalmente há tempos,
Por que a 99 bloqueia motoristas após denúncia de passageiro ou muitas corridas canceladas, e como reverter isso?
A 99 bloqueia motoristas quando o sistema identifica denúncia de passageiro, cancelamento excessivo de corridas ou queda brusca de avaliação, e parte dessas decisões pode envolver análise automatizada, sem revisão humana em todos os casos. Isso não torna o bloqueio automaticamente correto: se a denúncia era falsa, o cancelamento foi causado pelo próprio passageiro ou
Plano de saúde é obrigado a fornecer bomba de insulina para diabético?
Sim, em regra: quando o endocrinologista indica o uso de bomba de infusão contínua de insulina como parte do tratamento — e não como mera preferência do paciente —, o plano de saúde pode ser obrigado a fornecer o equipamento e os insumos de manutenção. A cobertura costuma ser mais forte em diabetes tipo 1
Plano de saúde é obrigado a cobrir cirurgia refrativa para miopia alta?
Depende do grau: o plano de saúde é obrigado a cobrir cirurgia refrativa quando a miopia é considerada alta pelos critérios técnicos da ANS, o grau está estável há um período mínimo e existe incompatibilidade comprovada com óculos ou lentes de contato. Para graus baixos ou moderados, corrigíveis por óculos, a cobertura costuma ser negada
Plano de saúde é obrigado a cobrir implante coclear?
Sim: quando um médico especialista indica implante coclear para tratar perda auditiva grave, o plano de saúde é obrigado a cobrir tanto a cirurgia quanto o próprio dispositivo, incluindo o processador de fala. Negar o custeio alegando alto custo do aparelho ou ausência de previsão expressa no contrato costuma não se sustentar diante de indicação
Plano de saúde é obrigado a cobrir aparelho de CPAP para apneia do sono?
Sim: quando o médico prescreve o uso contínuo de CPAP para tratar apneia obstrutiva do sono, o plano de saúde é obrigado a fornecer ou custear o aparelho, seja por compra ou por locação mensal. A negativa baseada em “aparelho não é procedimento médico” ou “não consta na lista da operadora” não tem respaldo e
STJ decide que corretora de criptomoedas responde por fraude dentro da própria conta do cliente
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que plataformas de criptoativos respondem objetivamente por fraudes que acontecem dentro do próprio sistema, mesmo quando o golpista usou login, senha e segundo fator de autenticação corretos do cliente. A Quarta Turma equiparou essas plataformas a instituições financeiras para esse efeito, e só afasta a responsabilidade se a exchange
STJ rejeita laudo feito por inteligência artificial como prova em processo criminal
O Superior Tribunal de Justiça determinou a exclusão, de uma ação penal, de um relatório produzido por ferramentas de inteligência artificial generativa que havia sido usado para tentar contrariar uma perícia oficial. Para a Quinta Turma, sistemas de IA generativa podem produzir respostas com aparência de verdade mesmo quando estão erradas, e por isso não
STJ nega indenização em golpe da falsa central quando a vítima age por conta própria
O Superior Tribunal de Justiça negou indenização a uma vítima do golpe da falsa central de atendimento que perdeu cerca de trinta e um mil reais, porque as transferências feitas não destoavam do histórico da conta e a própria vítima foi, sozinha, a uma agência bancária concluir parte do golpe. A Terceira Turma entendeu que,