Blog do PHC
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STJ reafirma prazo de dez anos para cobrar construtora por vício de construção
Quem descobre um defeito grave em um imóvel comprado de construtora ou incorporadora tem dez anos para cobrar indenização na Justiça — não apenas noventa dias, como muita gente pensa. O STJ reafirmou esse entendimento ao julgar mais um caso de vício de construção, consolidando um prazo bem mais longo do que o normalmente lembrado
STF define os critérios para cobrir tratamento fora do rol da ANS
O Supremo Tribunal Federal decidiu que um tratamento fora da lista de procedimentos obrigatórios da ANS pode, sim, ter cobertura exigida do plano de saúde — mas só quando cinco condições estiverem reunidas ao mesmo tempo: prescrição do médico assistente, ausência de negativa expressa da ANS sobre aquele item, inexistência de alternativa já coberta que
STJ decide que aluguel de temporada tipo Airbnb em condomínio residencial exige aprovação de dois terços dos moradores
O STJ decidiu que alugar o imóvel por poucos dias de cada vez, de forma repetida, em plataformas como Airbnb, dentro de um condomínio residencial, pode exigir aprovação de dois terços dos condôminos. Quando isso vira uma atividade frequente e rentável, deixa de ser “aluguel de temporada” e passa a se parecer com um negócio
STJ decide que operadora pode cancelar plano coletivo de empresa inativa, mas precisa avisar cada beneficiário
O STJ decidiu que a operadora pode encerrar um plano de saúde coletivo empresarial quando a empresa contratante está inativa há anos — mas só se avisar pessoalmente cada beneficiário, com tempo suficiente para ele contratar outro plano sem perder a carência já cumprida. Um aviso genérico, tipo publicação em jornal, não vale. O que
STJ confirma cobrança de taxa de ocupação mesmo em lote não edificado no distrato
Quem desiste da compra de um lote em um loteamento pode ter que pagar, além da multa contratual, uma taxa pelo tempo em que ficou com aquele lote — mesmo sem nunca ter erguido nada nele. O STJ confirmou que essa cobrança é válida quando está prevista no contrato e respeita os limites da lei
Comprei um NFT em um marketplace e descobri que o ativo era falsificado ou não pertencia ao vendedor: cabe indenização da plataforma?
Depende de como a plataforma se apresentou na hora da venda. Se ela vendeu a coleção como “verificada” ou “autêntica” e isso era falso, a indenização costuma caber. Se era um espaço aberto, sem curadoria, com aviso claro de que não garante autenticidade, a cobrança principal recai sobre quem vendeu, e a plataforma só responde
STJ decide que imóvel com alienação fiduciária pode ser penhorado por dívida de condomínio
Sim: o imóvel comprado com financiamento por alienação fiduciária pode ser penhorado numa execução de dívida de condomínio, mesmo a propriedade formal ainda sendo do banco ou da financeira. A única exigência é que o credor fiduciário seja avisado do processo antes, para poder defender sua garantia. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de
STJ decide que plano de saúde deve cobrir cirurgia plástica reparadora depois da bariátrica
Sim: o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os planos de saúde são obrigados a cobrir a cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada para quem já fez cirurgia bariátrica. A cobertura vale para a retirada do excesso de pele que sobra depois do emagrecimento intenso, porque isso é tratado como continuação do cuidado com a
Uma loja ou aplicativo coletou meus dados biométricos por reconhecimento facial sem meu consentimento explícito: quais os riscos para a empresa perante a LGPD?
Sim, os riscos são altos: dado biométrico colhido por reconhecimento facial é considerado dado sensível pela LGPD, e usá-lo sem consentimento específico e destacado pode gerar multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a 50 milhões de reais por infração, além de ações judiciais movidas por quem teve o rosto capturado sem autorização.