Blog do PHC
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Joint venture, consórcio ou sociedade em conta de participação desfeita unilateralmente por um sócio: como cobrar?
Quando um parceiro decide encerrar sozinho uma joint venture, um consórcio ou uma sociedade em conta de participação sem seguir o que foi combinado, o prejudicado pode notificar formalmente o rompimento indevido, exigir a prestação de contas do negócio conjunto e cobrar indenização pelos prejuízos causados — o caminho exato depende de como a parceria
O provedor de nuvem excluiu a conta empresarial da minha empresa por suposta violação dos termos de uso, sem me dar chance de me defender: cabe reparação por essa exclusão sumária?
Depende. A ausência de defesa prévia não torna a exclusão automaticamente ilícita — em situações de fraude evidente, malware, comprometimento de segurança ou risco real a terceiros, uma suspensão imediata pode ser legítima mesmo sem aviso prévio. Mas em exclusões definitivas, ou quando o risco que motivou a medida já não existe mais, a ausência
Uma ferramenta de recrutamento com inteligência artificial descartou automaticamente meu currículo sem explicação: isso pode configurar discriminação algorítmica?
Pode, sim, configurar discriminação — mas nem todo descarte automático de currículo é ilegal. A automação em si é permitida; o problema surge quando o critério usado pelo sistema, mesmo sem intenção declarada, acaba filtrando candidatos com base em características como idade, gênero, raça, deficiência ou origem, ainda que de forma indireta, através de dados
Um concorrente está extraindo em massa os preços e o catálogo do meu site por scraping automatizado: isso configura ilícito e dá para processar?
Depende. Extrair preços e catálogo por scraping automatizado não é ilícito só por ser automatizado ou em grande volume — o problema jurídico aparece quando a técnica empregada ou o uso posterior viola um direito autônomo, como quando a prática copia a organização do negócio, sobrecarrega o servidor ou serve para ajustar preços na hora,
Maquininha de cartão portátil alugada a terceiros para aplicar golpes: a adquirente responde pelas vítimas?
A adquirente pode responder quando fica provado que liberou ou manteve ativo o credenciamento de uma maquininha diante de sinais objetivos e reiterados de fraude que deveriam ter levado a análise, restrição ou encerramento — a simples utilização de uma maquininha legítima por um fraudador, isoladamente, não prova falha da adquirente nem gera responsabilidade automática.
Cláusula de não aliciamento de clientes violada pela empresa parceira: como cobrar?
Quando a empresa parceira descumpre a cláusula de não aliciamento e passa a abordar diretamente os clientes que conheceu através da parceria, a empresa prejudicada pode notificar formalmente o infrator, exigir que a conduta pare e cobrar indenização pelos clientes perdidos — desde que reúna provas de que a abordagem partiu da parceira, e não
Duplicidade de boleto com QR Code Pix falso embutido: quem responde pelo pagamento feito no boleto errado?
Quando o consumidor recebe dois boletos parecidos e paga o errado — aquele com um código Pix falso embutido —, não existe solidariedade automática entre os envolvidos: a responsabilidade depende de descobrir onde a fraude entrou na cadeia. Se o boleto ou o QR Code foi adulterado dentro do ambiente do credor, pode haver falha
Golpe por aplicativo de investimento de terceiro conectado à conta via Open Finance: o banco que autorizou o acesso responde?
Pode responder, sim. Quando o cliente autoriza, via Open Finance, que um aplicativo de investimento de terceiro acesse ou movimente sua conta, a instituição financeira que liberou essa conexão não se torna irresponsável só porque o app é de outra empresa. Se ela permitiu o acesso sem verificar sinais claros de fraude, ou não ofereceu
Comprei um lote em um loteamento onde a água, o esgoto e a energia nunca foram instalados como prometido: o que posso fazer contra o loteador?
Sim, você tem várias opções: pode notificar o loteador e a prefeitura para cobrar a execução das obras, pode suspender o pagamento das parcelas enquanto a promessa não for cumprida e, em casos mais graves, pode pedir para desfazer o contrato com devolução total do que já pagou, corrigido, além de indenização pelos transtornos. Comprar