Blog do PHC
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Troquei de plataforma de e-commerce e o fornecedor anterior se recusa a exportar meu histórico de vendas e clientes: a portabilidade de dados pode ser exigida judicialmente?
Sim, a devolução do histórico de vendas e da base de clientes pode ser exigida na Justiça — mas o fundamento não é a “portabilidade de dados” do art. 18 da LGPD, que é direito do titular pessoa física sobre os próprios dados, não da empresa que administrava a loja. O que sustenta o pedido
O shopping cobra aluguel percentual sobre as vendas da loja: o lojista pode questionar essa cláusula?
Cobrar aluguel calculado sobre um percentual das vendas da loja é uma prática legítima e muito comum em shopping centers, reconhecida como parte do modelo de negócio desse tipo de empreendimento, e não é, por si só, uma cláusula abusiva. O que pode ser questionado é a forma como esse valor é calculado, cobrado ou
Financiamento direto com a construtora, sem participação de banco: o que acontece se o comprador parar de pagar?
Quando o comprador financia o imóvel direto com a construtora, sem banco, e para de pagar, o que acontece depende da garantia do contrato. Havendo alienação fiduciária em favor da construtora, ela pode retomar o imóvel por rito rápido, com leilão, após notificar e dar prazo para quitar o atraso. Sem essa garantia, o caminho
Plano de saúde nega telemonitoramento remoto após a alta hospitalar: essa recusa é válida?
Normalmente não. Se o médico assistente indicou o telemonitoramento remoto como parte do acompanhamento necessário depois da alta — para vigiar sinais vitais, glicemia, saturação ou sintomas de um paciente que ainda está em risco —, a recusa do plano de saúde costuma ser considerada indevida. O serviço faz parte da continuidade do tratamento, mesmo
Estado desapropria imóvel para uma finalidade e depois destina a outra: a tredestinação dá direito de reaver a área ou pedir indenização extra?
Sim, mas só quando a mudança de finalidade é ilícita: se o poder público desiste da destinação pública declarada e dá outro uso à área, vende para terceiro ou deixa o imóvel abandonado, o antigo dono pode pedir de volta o imóvel ou, quando isso não for mais possível, cobrar indenização complementar pela perda do
Servidão administrativa para redes de energia ou telecomunicações: o dono do imóvel é obrigado a aceitar a instalação?
Servidão administrativa é o direito que o poder público ou uma concessionária de energia, gás ou telecomunicações tem de usar parte de um imóvel particular para instalar rede, sem tirar a propriedade do dono. O proprietário continua sendo dono do terreno, mas precisa conviver com a rede e tem direito a ser indenizado pela restrição
Cartão tokenizado no Google Pay ou Apple Pay usado por golpista após o roubo do celular: o banco emissor responde pelas compras?
Depende de onde estava a falha: a tokenização envolve o banco emissor, a bandeira, a carteira digital e o próprio dispositivo, e o simples fato de a compra ter sido feita por um cartão tokenizado não define sozinho quem responde. Se ficar demonstrado que o token foi provisionado e autenticado sem barreiras adequadas, ou que
Plano de saúde negou terapia gênica de altíssimo custo: o que fazer?
Sim, o plano de saúde pode ser obrigado a cobrir uma terapia gênica de altíssimo custo mesmo fora da lista oficial da ANS, desde que exista prescrição médica bem justificada, comprovação científica de que o tratamento funciona para aquele caso e ausência de alternativa igualmente eficaz já coberta pelo contrato. Negativa baseada só no preço,
Prótese ortopédica feita por impressão 3D: o plano de saúde é obrigado a cobrir?
Sim, na maioria dos casos. Se a prótese ortopédica é indicada pelo médico como parte do ato cirúrgico, o plano de saúde é obrigado a cobrir, e a forma de fabricação — inclusive por impressão 3D — não é motivo válido para negar. A operadora pode discutir modelo, fornecedor ou custo, mas não pode recusar