Blog do PHC
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Ex-servidor público não desocupa o imóvel funcional após ser exonerado: como o órgão consegue a reintegração de posse?
Quando o vínculo que deu direito ao imóvel funcional termina — exoneração, demissão, fim de mandato ou aposentadoria — e o ex-servidor não devolve as chaves, o órgão público pode ir à Justiça pedir a reintegração de posse. O caminho normal começa com notificação para desocupação voluntária, com prazo, e só depois, se o ocupante
Um agente de inteligência artificial autônomo fez uma compra ou pagamento em nome da minha empresa sem aprovação humana: quem responde pelo prejuízo?
Não existe uma regra brasileira específica para agentes autônomos de inteligência artificial, mas também não existe uma regra segundo a qual toda operação gerada por um desses agentes vincula automaticamente a empresa. Na prática, quando o pedido saiu de dentro do sistema da empresa, usando credenciais dela, e o vendedor não tinha motivo objetivo para
Earn-out não pago na venda de quotas ou ações: como cobrar o valor combinado?
Quando o comprador não paga o earn-out combinado na venda de quotas ou ações, o vendedor pode cobrar o valor mesmo sem processo judicial imediato: primeiro é preciso verificar se as metas foram realmente atingidas, reunir os números que provam isso e notificar formalmente o comprador antes de qualquer ação mais dura. Earn-out é a
Golpe em fintech de “compre agora, pague depois” usando dados vazados: a fintech responde pelo prejuízo?
Quando um golpista usa dados pessoais vazados para abrir um “compre agora, pague depois” em nome de outra pessoa, a fintech pode sim responder pelo prejuízo, principalmente se aprovou o crédito sem conferir de verdade a identidade de quem estava do outro lado da tela, deixando a vítima com dívida e nome sujo por compras
Golpe do empréstimo fácil por link recebido via SMS: o banco responde por liberar o crédito a partir do link falso?
Quando os dados capturados pelo link falso de SMS são depois usados para contratar um empréstimo em nome da vítima sem sua autorização, a responsabilidade do banco que liberou o crédito depende de saber se houve efetiva manifestação de vontade e se seus mecanismos de identificação e autenticação foram adequados — o banco pode responder
Plano de saúde é obrigado a cobrir monitor contínuo de glicose (CGM) para paciente diabético?
Sim, na maioria dos casos o plano de saúde é obrigado a cobrir o monitor contínuo de glicose para pacientes diabéticos que dependem de insulina e têm indicação médica documentada, mesmo quando o aparelho não consta na lista oficial de procedimentos obrigatórios. A negativa baseada apenas na ausência do item nessa lista costuma ser considerada
Comprador adquire imóvel rural com CAR ou CCIR pendente de regularização: quem assume o passivo ambiental e fundiário depois da escritura?
Sim, o risco recai principalmente sobre quem compra: CAR e CCIR pendentes não impedem, por si só, a venda do imóvel rural, mas travam o registro em cartório, bloqueiam o acesso a crédito rural e transferem ao novo dono a obrigação de resolver a situação ambiental e cadastral da terra. O que são CAR e
Clonagem de eSIM sem troca física de chip: operadora e banco respondem pela fraude?
Quando um criminoso consegue transferir ou ativar fraudulentamente a linha da vítima em outro eSIM — sem trocar fisicamente nenhum chip —, tanto a operadora quanto o banco podem responder pelo prejuízo, mas cada um por um motivo diferente: a operadora por falha ao autorizar a ativação da linha, e o banco por autorizar operações
Fornecedor internacional atrasou o embarque da mercadoria mesmo com Incoterm definido no contrato: de quem é a responsabilidade pelo prejuízo?
Na compra e venda internacional, o Incoterm escolhido define quem paga o frete, o seguro e em que ponto o risco passa para o comprador — mas não autoriza o fornecedor a embarcar quando quiser. Se o prazo de embarque foi combinado e não foi cumprido, o atraso é descumprimento de contrato, e o prejuízo