Blog do PHC
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Descobri que uma empresa de inteligência artificial usou o conteúdo do meu site para treinar um modelo de linguagem sem autorização: cabe indenização e como impedir?
Ainda não existe no Brasil uma regra legal específica que torne automaticamente ilícito todo uso de conteúdo disponível na internet para treinar um modelo de inteligência artificial sem autorização. Dependendo de como a coleta, a reprodução e a utilização do conteúdo ocorreram, pode haver caminho jurídico com base em direito autoral, contrato, concorrência desleal ou
O licenciado da minha marca parou de pagar os royalties: como cobrar e o que posso fazer?
Se o licenciado da sua marca parou de pagar os royalties combinados, o caminho é notificá-lo por escrito cobrando os valores em aberto, com prazo para regularizar; se o atraso continuar, dá para calcular o débito com base no contrato, aplicar a multa e os juros previstos e buscar a cobrança judicial, podendo inclusive encerrar
Comprei um imóvel com cláusula de retrovenda: o vendedor pode recomprá-lo a qualquer momento e a que preço?
Não. O vendedor só pode recomprar o imóvel dentro de um prazo máximo de três anos contados da venda, e o preço da recompra é, em regra, o mesmo valor que você pagou, somado às despesas que teve com a compra e com melhorias feitas no imóvel. Passado esse prazo sem aviso formal, o direito
A contratante executou o seguro-garantia ou a fiança bancária sem motivo: como recuperar o valor?
Se a execução aconteceu sem inadimplemento real ou de forma desproporcional ao prejuízo, a empresa executada tem direito de cobrar de volta o valor pago pela seguradora ou pelo banco, além de eventuais perdas e danos. O caminho mais rápido é reunir prova de que o contrato foi cumprido e notificar a contratante; quando isso
Arrendamento rural e parceria agrícola: qual a diferença entre os dois contratos previstos no Estatuto da Terra?
Arrendamento rural é o contrato em que o dono da terra recebe um valor fixo, em dinheiro ou produto, pelo uso do imóvel; na parceria agrícola, o proprietário e quem trabalha a terra dividem os riscos e os resultados da colheita. A escolha entre os dois muda quem assume o prejuízo em ano de safra
Plano de saúde é obrigado a cobrir a criopreservação de óvulos ou sêmen antes da quimioterapia?
Sim, na maioria dos casos o plano de saúde é obrigado a custear a criopreservação de óvulos ou de sêmen antes de um tratamento de quimioterapia, quando o médico indica o procedimento para proteger a fertilidade do paciente contra os efeitos do tratamento oncológico. A recusa alegando que se trata de “planejamento familiar” ou reprodução
Plano de saúde é obrigado a cobrir cirurgia de redesignação sexual?
Sim, em regra. O plano de saúde não é obrigado a cobrir “a cirurgia de redesignação sexual” como um procedimento único, mas é obrigado a cobrir cada uma das cirurgias que compõem esse processo — como mastectomia, histerectomia ou cirurgia de genitália — quando estão listadas no rol da ANS e o paciente tem diagnóstico
Sócio controlador vendeu o controle da empresa e não estendeu a oferta ao minoritário: como cobrar o direito de tag along previsto no acordo de acionistas?
Quando o acordo de acionistas prevê tag along, o sócio controlador que vende sua participação é obrigado a garantir ao minoritário a chance de vender junto, nas mesmas condições ou nas condições combinadas no acordo. Se isso não acontece, o minoritário pode exigir inclusão na venda ou cobrar do controlador a diferença entre o que
Plano odontológico coletivo empresarial cancelado sem aviso prévio: a operadora pode fazer isso?
Não. Um plano odontológico coletivo empresarial pode até ser cancelado pela operadora, mas não de um dia para o outro: contratos coletivos normalmente exigem aviso prévio mínimo antes do cancelamento, com manutenção do atendimento nesse período. Se a cobertura foi cortada sem qualquer comunicação prévia ao beneficiário, isso pode ser irregular e dá margem para