Blog do PHC
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Golpe do cashback falso prometido em compra online: quem responde pelo dinheiro não creditado?
Quando o cashback prometido numa compra online legítima nunca cai na conta, a obrigação de cumprir a oferta recai, em princípio, sobre quem assumiu essa promessa e sobre os agentes que efetivamente a integraram: pode ser a loja, o aplicativo de cashback ou o marketplace. Banco ou operadora do cartão não se tornam responsáveis apenas
Conta de custódia (escrow) na compra de imóvel ou veículo desviada por golpistas: quem responde pelo dinheiro?
Quando a chamada “conta de custódia” desviada era, na verdade, uma conta comum aberta por golpistas, isso afasta a responsabilidade do verdadeiro agente de escrow — banco ou cartório —, que não participou da operação. Já a instituição que mantinha a conta usada para receber o dinheiro só responde se houver falha própria demonstrável —
Plano de saúde autorizou o procedimento e depois recusou pagar (glosa retroativa): o paciente pode ser cobrado?
Não. Quando o plano de saúde autoriza um procedimento e o paciente o realiza de boa-fé, a chamada glosa retroativa — a recusa de pagamento feita depois, muitas vezes por um erro ou mudança de entendimento da operadora — é um problema entre o plano e o hospital ou o médico. O paciente que seguiu
Golpe da cota de consórcio digital vendida por aplicativo ou site falso: a administradora responde pelo prejuízo?
Na maioria dos casos, a administradora de consórcio não responde pelo prejuízo quando o golpe aconteceu em um site ou aplicativo falso, criado por golpistas sem nenhuma ligação com a empresa real. Mas se a fraude usou dados que vazaram da própria administradora, ou se ela foi avisada do golpe e teve ao seu alcance
Veículo alugado de frota da empresa se envolve em acidente grave com vítima: o locador responde solidariamente?
Sim: em regra, a locadora responde solidariamente pelo acidente causado com o carro alugado, mesmo sem culpa própria, só por ser dona do veículo — essa é uma regra antiga e ainda aplicada pelos tribunais. Se quem dirigia era funcionário de uma empresa que alugou o carro para compor a própria frota, a empresa também
Nome negativado indevidamente por empresa que encerrou as atividades e não baixa o registro nos órgãos de proteção ao crédito: contra quem ajuizar?
Quando a empresa que negativou seu nome já encerrou as atividades, o pedido de retirada precisa ser redirecionado: contra os sócios, quando o fechamento foi irregular; contra uma sucessora, se alguém comprou a carteira; ou diretamente contra o órgão de proteção ao crédito, que tem o dever de agir assim que recebe a prova de
Acidente de trânsito causado por buraco sem sinalização em rodovia concessionada: a concessionária responde objetivamente?
Sim: em regra, a concessionária responde mesmo sem que você precise provar erro dela, porque manter a pista sem buracos e sinalizar qualquer risco faz parte do serviço que você paga no pedágio. Ela só escapa dessa responsabilidade se mostrar que o buraco surgiu há poucos minutos, sem tempo de sinalizar, ou que você contribuiu
Concessionária de energia elétrica aplicou “termo de ocorrência de inspeção (TOI)” por suposta fraude no medidor: como anular?
Um “termo de ocorrência de inspeção” (TOI) preenchido só pelo técnico da concessionária, sem perícia independente e sem chance real de defesa antes da cobrança, tem valor de prova fraco. Cobrança retroativa e corte de energia baseados apenas nesse papel costumam ser vistos como abusivos pela Justiça — mas isso não significa que toda cobrança
Passagem aérea promocional comprada e cancelada por erro sistêmico evidente da companhia aérea: o consumidor tem direito adquirido?
Depende do tamanho do erro. Quando o preço é tão baixo que qualquer pessoa perceberia a falha na hora — uma passagem internacional por poucos reais, por exemplo —, a Justiça costuma aceitar que a companhia aérea cancele a venda. Já quando o erro é discreto, como um desconto duplicado ou um cupom aplicado errado