Blog do PHC
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Automóvel zero quilômetro apresenta defeito repetitivo na mesma peça após três idas à concessionária: posso exigir carro novo?
Sim: quando o mesmo defeito volta a aparecer na mesma peça depois de pelo menos três tentativas de reparo, isso costuma bastar para exigir a troca do carro por um novo ou a devolução do dinheiro pago, mesmo que cada visita à concessionária, isoladamente, tenha durado poucos dias. O que conta aqui não é só
Empresa de turismo faliu e cancelou pacote de viagens internacional adquirido à vista: quem responde na cadeia de consumo?
Quando a empresa de turismo quebra depois de vender um pacote internacional pago à vista, o consumidor pode cobrar tanto a agência que vendeu quanto a operadora que organizava a viagem, porque as duas respondem juntas pelo problema. Mas o caminho mais rápido e mais seguro costuma ser outro: pedir o estorno direto na administradora
Instituição de ensino superior cancela matrícula de aluno inadimplente no meio do semestre letivo: a prática é ilegal?
Não. Nenhuma faculdade ou universidade pode expulsar um aluno inadimplente no meio do semestre. A lei que rege as mensalidades de ensino permite apenas duas coisas: cobrar a dívida por vias normais e deixar de renovar a matrícula para o período letivo seguinte. Interromper o curso, bloquear provas ou reter documentos durante o semestre em
Empregado utiliza redes sociais da empresa para fins político-partidários gerando crise de imagem: cabe demissão por justa causa?
Pode, mas não é automático. O que pesa não é a opinião política do empregado, e sim o fato de ele ter usado um canal que pertence à empresa para fins pessoais, causando prejuízo real à imagem do negócio. A demissão só se sustenta se a conduta for grave, estiver diretamente ligada a esse uso
Acordo de banco de horas empresarial invalidado por falta de assinatura digital válida ou controle rígido: como mitigar passivo?
O banco de horas cai quando a empresa não consegue provar que o empregado aceitou o sistema de forma verificável e que a jornada foi controlada de maneira consistente, dia após dia. Assinatura frágil e planilha aproximada não sustentam o acordo numa fiscalização ou numa ação trabalhista — e o resultado é pagar as horas
Prestador PJ de longa data exige reconhecimento judicial de vínculo de emprego após rescisão contratual: qual a melhor defesa?
A defesa da empresa nesse tipo de ação se apoia em provar que a autonomia do prestador era real e não apenas contratual: outros clientes, liberdade de horário, possibilidade de recusar demandas e de se fazer substituir. Quanto mais cedo essas provas forem reunidas e organizadas, maior a chance de a Justiça manter o contrato
Acúmulo ou desvio de função de funcionário administrativo exercendo tarefas de gerência: como dimensionar o risco trabalhista?
Quando um funcionário administrativo assume tarefas de gerência no dia a dia — decidir compras, cobrar equipe, aprovar pedidos, representar a empresa diante de fornecedores — a empresa acumula um risco silencioso de ter que pagar diferença salarial por acúmulo ou desvio de função. O tamanho desse risco depende de quanto tempo a situação dura,
Contestação de estabilidade provisória de dirigente sindical ou gestante ocultada no ato da demissão: como proceder?
Quando a empresa demite um empregado sem saber que ele era gestante ou dirigente sindical e, semanas ou meses depois, recebe um processo pedindo reintegração ou indenização, ainda existem caminhos reais de defesa. Nem toda alegação de estabilidade se sustenta: as datas, a comunicação formal e o tipo de proteção envolvida fazem toda a diferença
Empregado demitido ajuíza reclamação trabalhista pleiteando adicional de insalubridade sem uso de EPI registrado: como contraprovar?
Quando o ex-empregado pede adicional de insalubridade alegando que não recebia ou não usava o EPI, a defesa da empresa não depende de “acreditar” na própria versão: depende de prova concreta e organizada. Ficha de entrega assinada, fotos do ambiente, relatório técnico e testemunhas que confirmam o uso do equipamento formam o conjunto que costuma