Blog do PHC
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Emissão de nota promissória vinculada a contrato de prestação de serviços inexigível: como sustar o protesto por liminar?
Se você assinou uma nota promissória como garantia de um serviço que não foi entregue direito — ou nem foi entregue — e ela está prestes a ser protestada, dá para pedir na Justiça uma decisão urgente suspendendo o protesto antes que ele aconteça. O pedido tem nome de sustação e precisa provar, com documentos,
Distrato de contrato de representação comercial sem o pagamento da indenização mínima legal de 1/12 avos: como cobrar?
Sim, dá para cobrar. Quando a empresa encerra um contrato de representação comercial sem motivo justo, existe uma indenização mínima garantida ao representante: um doze avos de tudo o que ele recebeu de comissão durante toda a relação. O valor pode ser cobrado direto com a empresa ou na Justiça, mesmo sem previsão expressa no
Sócio minoritário é impedido de acessar livros contábeis e balanços da empresa pelos administradores: como exigir judicialmente?
Sim: o sócio minoritário tem direito de ver os livros contábeis e os balanços da empresa, mesmo sem participar da administração. Se os administradores recusam esse acesso, o caminho é notificar formalmente pedindo os documentos e, mantida a recusa, pedir na Justiça a exibição forçada, com prazo e multa diária até o cumprimento. Por que
Plano de saúde empresarial coletivo foi reajustado em mais de 70% na renovação anual: como barrar judicialmente?
Um reajuste acima de 70% na renovação do plano de saúde empresarial pode, sim, ser barrado na Justiça — mas só quando a operadora não comprova, com números concretos, a razão técnica do aumento. Simplesmente alegar que o grupo “gastou muito” não é suficiente: quem cobra o aumento é quem tem que mostrar a conta.
Autista adulto teve negativa de cobertura para terapias multidisciplinares contínuas pelo plano de saúde: o que fazer?
Sim, mesmo na vida adulta, a pessoa autista tem direito à cobertura das terapias multidisciplinares indicadas pelo médico assistente — fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia e outras — sem limite de sessões. A idade do beneficiário e o momento do diagnóstico não autorizam o plano de saúde a reduzir, encerrar ou negar o tratamento contínuo já
Plano de saúde negou cobertura para cirurgia bariátrica alegando ausência de falha em tratamentos anteriores: é abusivo?
Não. Negar a cirurgia bariátrica só porque a operadora entende que a “falha” do tratamento anterior não foi documentada do jeito que ela exige costuma ser abusivo, especialmente quando o paciente comprova ter feito acompanhamento médico, dieta orientada e remédios por tempo suficiente sem perder o peso necessário. Quem avalia se aquele tratamento funcionou ou
Operadora de saúde se recusa a custear tratamento domiciliar (home care) prescrito expressamente pelo médico: como liminar?
Quando o médico prescreve o home care de forma expressa e a operadora nega, demora ou empurra o pedido, é possível buscar uma liminar para obrigar o plano a começar o atendimento em poucos dias, sem esperar o processo terminar. O juiz olha o risco à saúde do paciente e a força da prescrição médica
Fila do SUS para cirurgia eletiva ortopédica ultrapassou o prazo razoável: mandado de segurança resolve?
O mandado de segurança pode ser usado contra a fila do SUS, mas nem sempre é o caminho mais eficaz: ele exige prova pronta e um direito líquido e certo, além de um prazo curto de 120 dias contados do ato que travou o atendimento. Quando o problema é uma demora contínua, sem um ato
Paciente com doença rara teve fornecimento de medicamento importado de alto custo negado pelo Estado e plano: quem acionar?
Quando o Estado e o plano de saúde negam ao mesmo tempo o mesmo medicamento importado de alto custo para uma doença rara, o paciente não precisa escolher entre os dois para processar: dá para acionar Estado e plano juntos, na mesma ação, deixando para depois a discussão de quem paga o quê. Essa situação