Blog do PHC
Aqui você encontra conteúdo confiável para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.
Paciente internado em caráter de urgência em hospital não credenciado teve transferência negada por risco de vida: quem paga a conta?
Quando a internação de urgência acontece em um hospital fora da rede e o médico atesta, por escrito, que mover o paciente colocaria a vida dele em risco, o plano de saúde é obrigado a pagar as despesas daquele hospital enquanto durar essa impossibilidade médica. A transferência não pode ser imposta só para reduzir o
Plano de saúde cancelou contrato individual após o beneficiário ser diagnosticado com doença grave: prática é permitida?
Não. A lei que protege o plano de saúde individual só permite dois motivos para a operadora cancelar sozinha: fraude comprovada ou atraso de pagamento superior a 60 dias. Descobrir uma doença grave depois de contratar o plano não está nessa lista, e quando o aviso de cancelamento chega logo após um diagnóstico caro, a
Tratamento experimental oncológico com evidência científica atestada foi negado pela operadora: há tese vencedora?
Quando o plano chama um tratamento oncológico de “experimental” só para negar a cobertura, a tese vencedora não é provar que o tratamento funciona sempre — é provar que ele não é experimental de verdade: tem registro na Anvisa, evidência científica séria e recomendação em protocolo clínico, mesmo estando fora da lista da ANS. Sem
Hospital credenciado cobra taxa de “sala de cirurgia diferenciada” ou materiais não previstos no contrato: cabe reembolso?
Não. Quando o hospital é credenciado ao seu plano, ele não pode cobrar do paciente uma “taxa de sala de cirurgia diferenciada” nem materiais que já deveriam estar cobertos pelo contrato. Se isso acontece e você paga, o valor pago indevidamente pode ser recuperado — tanto do próprio hospital quanto, dependendo do caso, da operadora
Inquilino realizou benfeitorias úteis sem autorização prévia e quer compensar no valor do aluguel: o locador é obrigado a pagar?
Não. Sem autorização prévia por escrito ou cláusula no contrato, a benfeitoria útil feita por conta própria do inquilino não gera direito automático a indenização, retenção do imóvel ou desconto no aluguel. O locador só é obrigado a pagar se tiver concordado antes, se houver acordo posterior, ou se um juiz reconhecer o direito depois
Descobre-se infiltração estrutural grave no apartamento recém-comprado de particular: o vendedor responde por vício oculto?
Sim, o vendedor particular responde: quando a infiltração descoberta após a compra é estrutural — atinge viga, laje, parede portante ou fundação — e já existia, mesmo que escondida, no momento da venda, isso é vício oculto. O que decide o caso não é o tamanho do estrago, é a prova: um laudo técnico capaz
Prefeitura embargou obra de loteamento por irregularidade ambiental omitida pelo vendedor: como rescindir o contrato por culpa?
Quando a prefeitura embarga um loteamento por irregularidade ambiental que o vendedor já conhecia e escondeu na hora da venda, o comprador pode pedir a rescisão do contrato por culpa dele — não um simples desfazimento amigável — com devolução integral e corrigida de tudo o que pagou, mais indenização pelos prejuízos causados pela omissão.
Imóvel arrematado em leilão judicial continua ocupado pelo antigo proprietário: qual o procedimento mais rápido para imissão na posse?
Quando o imóvel foi arrematado em execução judicial e o antigo dono continua morando nele, o caminho mais rápido normalmente não é abrir uma ação nova. É pedir a entrega dentro do próprio processo em que aconteceu o leilão, usando a carta de arrematação como prova do direito. Esse pedido, feito nos mesmos autos, costuma
Locatário devolve imóvel comercial antes do prazo sem pagar a multa rescisória proporcional: como executar a garantia locatícia?
Quando o inquilino comercial devolve o imóvel e se recusa a pagar a multa rescisória já calculada, o locador não precisa esperar boa vontade: pode acionar diretamente a garantia contratada, cobrando do fiador, levantando a caução em dinheiro ou abrindo o sinistro no seguro-fiança, sem depender de acordo espontâneo do inquilino. Esse é um momento