Blog do PHC
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Vizinhança barulhenta em condomínio comercial: o proprietário do imóvel alugado pode rescindir o contrato sem multa?
Sim: se o barulho constante de vizinhos do condomínio comercial atrapalhar de forma grave e continuada o funcionamento do negócio, quem aluga o imóvel pode ter o direito de encerrar o contrato sem pagar a multa contratual — desde que o problema esteja bem documentado, seja persistente e o condomínio ou o locador tenham sido
Adquirente de imóvel rural descobre que parte da área está sobreposta a terras indígenas ou quilombolas: cabe anulação da compra?
Sim, na maior parte dos casos cabe anular a compra: quando parte de um imóvel rural já estava sobreposta a uma terra indígena ou quilombola antes da venda, e isso não foi contado ao comprador, o vendedor entregou algo que, naquele pedaço, não tinha como vender de verdade. O comprador tem o direito de desfazer
Inquilino comercial pediu recuperação judicial: o locador pode despejá-lo liminarmente por falta de pagamento dos aluguéis?
Depende do momento em que o aluguel venceu. Dívidas de aluguel anteriores ao pedido de recuperação judicial entram na reorganização da empresa inquilina e ficam protegidas por um período de proteção contra cobranças. Já os aluguéis vencidos depois do pedido costumam continuar exigíveis, e o não pagamento deles pode, sim, abrir caminho para o despejo,
STJ afasta responsabilidade do banco quando cliente entrega cartão e senha voluntariamente
O STJ decidiu que o banco não é obrigado a indenizar quando o próprio cliente entrega, por vontade própria, o cartão original e a senha a um golpista, sem que existisse falha comprovada na segurança do banco. Foi um julgamento apertado: a relatora original ficou vencida, e a maioria se formou por apenas um voto.
STJ decide que banco que abriu conta usada por golpista só responde se falhou na identificação do cliente
Julgado comentado: STJ, Terceira Turma — REsp 2.124.423/SP — 20/08/2024 (por maioria) O STJ decidiu, por maioria, que o banco que abriu a conta digital usada por um golpista para receber um pagamento de golpe não responde automaticamente pelo prejuízo da vítima — só responde se ficar provado que a instituição falhou nas conferências obrigatórias
Vaga de garagem indeterminada sorteada em condomínio foi alterada gerando prejuízo ao morador: cabe anulação de assembleia?
Sim, mas não é automático: a assembleia que remaneja o sorteio das vagas de garagem só pode ser anulada se houver falha real no processo — convocação incompleta, quórum insuficiente para o tipo de mudança feita, decisão tomada sobre assunto fora da pauta, ou escolha que prejudica um morador específico sem critério igual para os
STJ decide que banco não responde quando o próprio cliente faz o Pix após ser enganado em rede social
Se você mesmo autorizou o Pix, digitou a senha e concluiu a operação — mesmo enganado por um golpista que te procurou pelas redes sociais — o banco dificilmente será responsabilizado: o STJ decidiu que, sem falha comprovada nos sistemas de segurança, a culpa nesses casos é do golpista e da própria vítima, não do
STJ decide que banco deve devolver dinheiro no golpe do motoboy mesmo com cartão e senha entregues
Mesmo que a vítima tenha entregado o cartão e informado a senha a um golpista, o banco pode ser obrigado a devolver o dinheiro. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no chamado golpe do motoboy: como as compras feitas fugiam completamente do padrão do cliente e o banco não percebeu isso, a
STJ decide que corretora de criptomoedas não responde por golpe ocorrido em carteira externa de outra plataforma
Julgado comentado: STJ, Terceira Turma — REsp 2.250.674/MG — Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva — julgado em 07/04/2026 O que aconteceu Um cliente pediu para a corretora de criptomoedas transferir seus ativos para um endereço de carteira digital. A corretora fez exatamente o que foi pedido: a operação saiu corretamente do seu sistema e