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STJ fixa a base da responsabilidade dos bancos por fraudes de terceiros
Julgado comentado: STJ, Segunda Seção — Tema Repetitivo 466 (REsp 1.199.782/PR) — 24/08/2011 O que aconteceu Há mais de dez anos, milhares de processos repetiam a mesma discussão: um golpista se passava pelo cliente, mexia na conta e causava prejuízo, e o banco dizia que a culpa era só do criminoso. Como o problema se
Hacker invadiu site da minha empresa e inseriu links maliciosos de apostas: como cobrar prejuízos de imagem e SEO?
Quando um hacker invade o site de uma empresa e esconde links de apostas ou cassinos, a empresa é vítima, não responsável pelo conteúdo. Cobrar do próprio invasor quase nunca é viável, porque ele raramente é identificado. O caminho mais realista é remover os links rápido, reunir provas da queda de tráfego e posição no
STJ decide que banco deve indenizar quando aumenta limite e libera empréstimo após contato de golpista com o cliente
Julgado comentado: STJ, Terceira Turma, REsp 2.052.228/DF, julgado em 12/09/2023 O STJ decidiu que o banco pode ser condenado a indenizar o cliente quando libera empréstimo, aumenta limite e permite compras fora do padrão de consumo logo depois de o cliente ter sido contatado por um golpista — porque o dever de segurança da instituição
Cliente de e-commerce usou bot para esgotar estoque de produtos em promoção com erro de preço: a loja é obrigada a cumprir?
Depende de como a compra aconteceu. Quando um cliente comum erra o preço e compra uma unidade de boa-fé, a tendência é a loja ter que cumprir. Mas quando alguém usa um robô para esgotar o estoque em segundos, comprando dezenas ou centenas de unidades com erro de preço, isso costuma ser abuso, e a
Vazamento de código-fonte de software por ex-desenvolvedor contratado como PJ sem contrato formal: quais as vias legais?
Vazar o código-fonte de um sistema depois de prestar serviço como pessoa jurídica, mesmo sem contrato assinado, não fica sem consequência: existe dever de sigilo sobre o que foi produzido e visto durante o trabalho, e a empresa pode exigir que o uso pare, cobrar indenização e, dependendo do caso, buscar responsabilização criminal. A dificuldade
Empresa de tecnologia entregou aplicativo mobile com falhas graves de segurança em dados de usuários LGPD: quem responde?
Em geral, sim: a empresa dona do aplicativo responde perante os usuários cujos dados vazaram como controladora, mesmo que a falha tenha sido criada pela empresa de tecnologia contratada para desenvolver o sistema — é ela quem tem a relação direta com quem usa o app. Mas isso não isenta automaticamente a desenvolvedora perante o
Perfil de Google Meu Negócio da minha empresa foi suspenso por avaliações falsas em massa de trolls: como obrigar o Google a reativar?
Perfil suspenso no Google Meu Negócio por avaliações falsas em massa costuma voltar ao ar pela contestação formal dentro da própria plataforma, sustentada em provas do ataque coordenado — não por um pedido de boa vontade. Reunir prints do histórico de avaliações, mostrar a concentração suspeita de denúncias em curto período e, se o Google
Contrato de desenvolvimento de software não prevê propriedade intelectual do código fonte: de quem é a titularidade?
Quando o contrato de desenvolvimento de software não fala em propriedade intelectual, a regra mais aplicada é que quem contratou e pagou pelo sistema tende a ter o direito de usá-lo livremente. Mas isso não quer dizer, automaticamente, que a empresa contratante virou dona do código-fonte. A resposta certa depende de como o serviço foi
Agência de tráfego pago perdeu o gerenciador de anúncios da minha empresa com saldo e dados de público: cabe indenização?
Sim, cabe indenização quando a perda do gerenciador de anúncios acontece por falha da própria agência contratada, e não por bloqueio da plataforma. A empresa pode cobrar o saldo investido que ficou preso ou se perdeu, e também o valor da base de público construída ao longo do tempo, desde que consiga demonstrar esse prejuízo