Blog do PHC
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Condomínio residencial proibiu locação por temporada (Airbnb) em convenção aprovada em assembleia: a restrição é legal?
Sim, o condomínio pode proibir a locação por temporada tipo Airbnb, mas só se essa proibição estiver escrita na convenção do condomínio, aprovada pelo quórum qualificado que a lei exige para esse documento. Uma decisão de assembleia comum, um regimento interno isolado ou um aviso do síndico não bastam para impedir esse tipo de aluguel.
Quando o banco NÃO é obrigado a devolver o dinheiro: STJ mostra o outro lado do golpe
Julgado comentado: REsp 2.155.065/MG — Terceira Turma do STJ Nem toda fraude bancária obriga o banco a devolver o dinheiro. Em uma compra parcelada feita em loja física, em que a própria cliente entregou o cartão original e informou a senha, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o banco não tinha culpa, porque não
Por que pedir a remoção de ‘todo conteúdo ofensivo’ na Justiça pode não funcionar
Julgado comentado: REsp 1.969.219/SP — Quarta Turma do STJ Pedir na Justiça a remoção de “todo conteúdo ofensivo” contra você, sem indicar os links exatos, é um pedido que parece forte, mas dificilmente sai do papel. O STJ decidiu que uma ordem de remoção só pode ser cumprida quando aponta, um por um, os endereços
STJ confirma em outra turma a responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiros
Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que bancos respondem objetivamente por fraudes cometidas por terceiros contra seus clientes. Não é uma tese nova: desde 2012, a Súmula 479 do STJ já consolida esse entendimento — o que essa decisão mostra é que a tese segue sendo aplicada, agora aos golpes
STJ decide que criptografia não é desculpa para app de mensagens não agir contra conteúdo ilegal
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um aplicativo de mensagens não pode usar a criptografia como desculpa para ficar parado diante de uma ordem judicial de remoção de conteúdo ilegal. Se a plataforma sabe quem é o responsável, ela precisa agir de outro jeito, como suspender ou bloquear a conta dele, mesmo sem conseguir
Fiz o Pix eu mesmo depois de cair no golpe: o banco ainda pode ser responsabilizado?
Não, pelo menos não automaticamente. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a própria vítima faz o Pix depois de ser convencida por um golpista em uma conversa nas redes sociais, sem nenhuma falha do banco no meio do caminho, quem responde pelo prejuízo é o golpista — não a instituição financeira. Julgado comentado:
STJ proíbe concorrente de usar sua marca registrada como palavra-chave no Google Ads
Julgado comentado: REsp 2.096.417/SP — Terceira Turma do STJ O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um concorrente não pode comprar, no Google Ads, o nome da marca registrada de outra empresa como palavra-chave publicitária. Quando isso acontece, o anúncio do concorrente aparece no lugar da empresa dona da marca, desviando clientes por confusão. O
STJ facilita identificação de quem cria perfil falso ou pratica crime digital anônimo
Julgado comentado: REsp 2.170.872/SP — Terceira Turma do STJ O STJ decidiu que a empresa que fornece o acesso à internet não pode se recusar a identificar quem cometeu um ato ilícito on-line só porque a vítima não sabe informar um dado técnico chamado “porta lógica de origem”. Basta apresentar o número do IP usado
Ação de usucapião extrajudicial travada por exigência abusiva do cartório: como destravar pela via administrativa ou judicial?
Quando o cartório exige um documento que a lei não pede, recusa o pedido sem explicar o motivo por escrito ou deixa o processo parado por meses, o dono do imóvel não precisa aceitar a exigência nem desistir da usucapião. Existe um caminho administrativo para levar essa exigência a um juiz específico e, se o