Blog do PHC
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Os termos de uso de um SaaS estrangeiro contratado pela minha empresa obrigam qualquer disputa a ser resolvida em arbitragem no exterior: essa cláusula é válida no Brasil?
Depende. Arbitragem no exterior não é automaticamente inválida só por estar prevista em um SaaS estrangeiro, nem automaticamente válida só por estar escrita no contrato — em contrato empresarial de adesão, a Lei de Arbitragem (art. 4º, §2º) exige que a cláusula compromissória só tenha eficácia se a empresa aderente tomar a iniciativa de instituir
Descobriu-se um imóvel que ficou de fora do inventário já encerrado: como funciona a sobrepartilha entre os herdeiros?
Quando aparece um imóvel que não entrou no inventário já encerrado, os herdeiros não precisam refazer toda a partilha: existe um procedimento próprio, chamado sobrepartilha, que trata apenas desse bem esquecido. Ele pode ser resolvido em cartório, se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo, ou na Justiça, quando há divergência, menor
A cláusula MAC não se configurou na compra da empresa, mas o comprador quer desistir do negócio: isso é possível?
Se não houve uma mudança realmente grave e específica no negócio comprado, o comprador não tem o direito automático de desistir só porque mudou de ideia, e recuar nessas condições costuma ser tratado como descumprimento do contrato. A cláusula MAC existe para situações excepcionais, não para dar uma porta de saída sempre que o comprador
Um aplicativo de geração de imagens por inteligência artificial criou conteúdo usando a logomarca da minha empresa sem autorização: cabe ação por uso indevido de marca?
Depende. A simples capacidade de uma ferramenta de inteligência artificial gerar uma imagem contendo a sua logomarca não configura, por si só, infração marcária — o fato de o conteúdo ter sido gerado por IA não muda a análise, mas ela fica mais forte quando o sinal é usado publicamente para identificar, anunciar ou comercializar
Recorrência do Pix Automático ativada por golpe sem autorização real do cliente: o banco responde pelos débitos indevidos?
Depende: o Pix Automático só pode debitar a conta do cliente quando existe uma autorização específica e válida para aquela recorrência, mas isso não significa que toda autorização obtida por engano gere automaticamente devolução. É necessário analisar tanto a validade dessa manifestação de vontade quanto o comportamento dos participantes — o fluxo da autorização, as
Um condômino vendeu a fração ideal do imóvel para um estranho sem me oferecer a compra antes: posso anular a venda e tomar o lugar do comprador?
Sim, você pode. Se um dos donos vendeu a fração ideal dele para um estranho sem oferecer a você a chance de comprar primeiro pelas mesmas condições, a lei permite que você deposite o valor pago pelo comprador e tome o lugar dele — mas só dentro de um prazo de 180 dias contados de
Minha empresa sofreu um “shadowban” no Instagram e as publicações pararam de alcançar os seguidores sem qualquer aviso ou punição formal: como comprovar e responsabilizar a rede social?
Uma queda brusca de alcance pode ser documentada, mas provar o chamado “shadowban” não basta, sozinho, para gerar responsabilidade. É necessário demonstrar que houve uma restrição atribuível à plataforma, que essa medida contrariou o contrato, as regras divulgadas ou a boa-fé objetiva, e que dela resultou dano comprovado — o usuário não tem direito geral
Posso rescindir contrato de consultoria empresarial por perda de confiança mesmo sem cláusula de justa causa?
Sim, é possível encerrar um contrato de consultoria empresarial por perda de confiança mesmo sem cláusula de justa causa escrita, porque esse tipo de contrato costuma depender da confiança pessoal entre as partes; mas a forma de encerrar muda o resultado: sem previsão específica, o caminho mais seguro é o aviso prévio, e não a
Golpista induziu compartilhamento de dados bancários via Open Finance: a instituição responde pela falha no consentimento?
Depende: a autorização obtida por engano pode ser contestada juridicamente, mas isso não torna a instituição automaticamente responsável. Quando o golpista engana a vítima para que ela autorize o compartilhamento de dados bancários pelo Open Finance, é preciso verificar se o fluxo regulatório de consentimento, autenticação e confirmação foi corretamente cumprido e se havia sinais