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Blog do PHC

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Comprei um lote em um loteamento onde a água, o esgoto e a energia nunca foram instalados como prometido: o que posso fazer contra o loteador?

Sim, você tem várias opções: pode notificar o loteador e a prefeitura para cobrar a execução das obras, pode suspender o pagamento das parcelas enquanto a promessa não for cumprida e, em casos mais graves, pode pedir para desfazer o contrato com devolução total do que já pagou, corrigido, além de indenização pelos transtornos. Comprar

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Os termos de uso de um SaaS estrangeiro contratado pela minha empresa obrigam qualquer disputa a ser resolvida em arbitragem no exterior: essa cláusula é válida no Brasil?

Depende. Arbitragem no exterior não é automaticamente inválida só por estar prevista em um SaaS estrangeiro, nem automaticamente válida só por estar escrita no contrato — em contrato empresarial de adesão, a Lei de Arbitragem (art. 4º, §2º) exige que a cláusula compromissória só tenha eficácia se a empresa aderente tomar a iniciativa de instituir

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Descobriu-se um imóvel que ficou de fora do inventário já encerrado: como funciona a sobrepartilha entre os herdeiros?

Quando aparece um imóvel que não entrou no inventário já encerrado, os herdeiros não precisam refazer toda a partilha: existe um procedimento próprio, chamado sobrepartilha, que trata apenas desse bem esquecido. Ele pode ser resolvido em cartório, se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo, ou na Justiça, quando há divergência, menor

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Um aplicativo de geração de imagens por inteligência artificial criou conteúdo usando a logomarca da minha empresa sem autorização: cabe ação por uso indevido de marca?

Depende. A simples capacidade de uma ferramenta de inteligência artificial gerar uma imagem contendo a sua logomarca não configura, por si só, infração marcária — o fato de o conteúdo ter sido gerado por IA não muda a análise, mas ela fica mais forte quando o sinal é usado publicamente para identificar, anunciar ou comercializar

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Recorrência do Pix Automático ativada por golpe sem autorização real do cliente: o banco responde pelos débitos indevidos?

Depende: o Pix Automático só pode debitar a conta do cliente quando existe uma autorização específica e válida para aquela recorrência, mas isso não significa que toda autorização obtida por engano gere automaticamente devolução. É necessário analisar tanto a validade dessa manifestação de vontade quanto o comportamento dos participantes — o fluxo da autorização, as

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Minha empresa sofreu um “shadowban” no Instagram e as publicações pararam de alcançar os seguidores sem qualquer aviso ou punição formal: como comprovar e responsabilizar a rede social?

Uma queda brusca de alcance pode ser documentada, mas provar o chamado “shadowban” não basta, sozinho, para gerar responsabilidade. É necessário demonstrar que houve uma restrição atribuível à plataforma, que essa medida contrariou o contrato, as regras divulgadas ou a boa-fé objetiva, e que dela resultou dano comprovado — o usuário não tem direito geral

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