PT EN ES ZH

Blog do PHC

Aqui você encontra conteúdo confiável para entender seus direitos e tomar decisões com segurança.

Propriedade Industrial

Concorrência Desleal por Ex-Funcionário que Leva a Carteira de Clientes: Quando Cabe Indenização

Em regra, cabe indenização quando o ex-funcionário não apenas passa a atuar em atividade concorrente — o que é livre, protegido pela liberdade de iniciativa —, mas utiliza indevidamente informações confidenciais obtidas durante o vínculo, como listas de clientes, preços, margens e estratégias comerciais, para captar de forma direcionada a carteira de clientes do antigo

Leia Mais
Acidentes de Trânsito

Acidente com Ciclista no Trânsito: Responsabilidade Civil e o Direito de Preferência do Ciclista

Em regra, o motorista que colide com um ciclista responde civilmente quando descumpre o direito de preferência do ciclista previsto no Código de Trânsito Brasileiro — como ultrapassar sem guardar a distância lateral mínima de 1,5 metro, fazer conversão sem verificar a ciclofaixa, ou avançar sobre o ciclista em interseção onde ele já trafegava. A

Leia Mais
Contratos

Cláusula de Não Concorrência em Contratos de Prestação de Serviços entre Empresas: Limites de Validade

Em regra, sim: cláusulas de não concorrência em contratos de prestação de serviços entre empresas são válidas, com fundamento na liberdade contratual (art. 421 do Código Civil), desde que observem limites de razoabilidade — prazo determinado e proporcional ao interesse legítimo protegido, delimitação geográfica ou de segmento de mercado, e abrangência que não inviabilize, na

Leia Mais
Direito Imobiliário

Distrato de Compra de Imóvel na Planta por Atraso na Entrega: Direitos do Comprador Além do Prazo de Tolerância

Em regra, sim: uma vez ultrapassado o prazo de tolerância de até 180 dias — normalmente válido quando expressamente previsto no contrato — o comprador de imóvel na planta que sofre atraso na entrega pode optar entre manter o contrato e exigir indenização por lucros cessantes (normalmente calculados pelo valor de locação mensal do imóvel),

Leia Mais
Fraudes e responsabilidades

Golpe do Falso Entregador (Motoboy): Como a Vítima Pode se Proteger e Buscar Reparação

Em regra, a vítima do golpe do falso entregador tem direito à reparação, mas o responsável varia conforme a modalidade do golpe: quando o golpista intercepta uma encomenda legítima se passando pelo entregador na portaria do condomínio, a responsabilidade pode recair sobre o condomínio, por falha na vigilância, ou sobre a transportadora, por falha na

Leia Mais
Direito do Trabalho

Cobranças por Grupo de WhatsApp Fora do Horário de Trabalho: Quando Configura Assédio Moral e Direito ao Desligamento Digital

Em regra, sim: cobranças reiteradas por grupo de mensagens corporativo fora do horário de trabalho, quando ultrapassam a comunicação pontual e passam a exigir disponibilidade constante, resposta imediata ou execução de tarefas fora da jornada contratada, podem gerar tanto o direito ao recebimento de horas extras (quando a exigência de resposta caracteriza tempo à disposição

Leia Mais
Direito do Consumidor

Extravio ou Dano à Bagagem em Cruzeiro Marítimo: Diferenças em Relação ao Transporte Aéreo

Não, as regras não são as mesmas: o extravio ou dano de bagagem em cruzeiro marítimo é regido integralmente pelo Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer limite indenizatório predefinido, enquanto o transporte aéreo internacional se submete à Convenção de Montreal, que estabelece um teto de indenização por dano material calculado em Direitos Especiais de

Leia Mais
Contratos

Seguro Garantia em Contratos Públicos: Como Funciona e Quando a Seguradora é Chamada a Pagar a Administração

O seguro-garantia é uma das modalidades de garantia contratual previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) para proteger a Administração Pública contra o inadimplemento da empresa contratada em obras, serviços ou fornecimentos. A seguradora só é chamada a indenizar a Administração depois de esgotado um procedimento formal: apuração do inadimplemento com direito de

Leia Mais
Scroll to Top
Rolar para cima