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Blog do PHC

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Direito do Trabalho

Trabalho Intermitente: Como Funciona o Cálculo de Férias Proporcionais e o Direito ao Descanso do Trabalhador Sem Jornada Fixa

No trabalho intermitente, as férias não são concedidas como um período contínuo de descanso remunerado pago de uma só vez, como ocorre nos contratos tradicionais: elas são pagas proporcionalmente (1/12 por mês trabalhado) ao final de cada período de prestação de serviços, junto com o salário, o 13º proporcional e o descanso semanal remunerado. O

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Direito Digital

Deepfake em Golpes Financeiros: Quem Responde por Vídeos e Áudios Falsos de Celebridades ou Familiares?

O responsável direto por golpes financeiros praticados com vídeos ou áudios deepfake é o autor da fraude, que responde civil e criminalmente pelo estelionato, mas costuma ser difícil de identificar e executar. Por isso, a discussão prática se desloca para dois outros agentes: as plataformas digitais que veicularam o conteúdo falso — cuja responsabilidade, após

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Propriedade Industrial

Uso Não Autorizado de Obra Protegida em Treinamento de IA Generativa: Responsabilidade por Violação de Direitos Autorais

A ascensão da inteligência artificial generativa trouxe consigo uma controvérsia jurídica que ainda está longe de solução pacífica: obras protegidas por direito autoral — textos, imagens, ilustrações, composições musicais — vêm sendo utilizadas para treinar modelos de IA sem autorização prévia dos titulares. O debate ganhou ainda mais complexidade quando se percebe que o problema

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Direito do Trabalho

Demissão por Justa Causa por Uso Indevido de Inteligência Artificial no Trabalho: Limites e Requisitos

A popularização de ferramentas de inteligência artificial generativa, como o ChatGPT e outras plataformas semelhantes, mudou a rotina de milhões de trabalhadores no Brasil. Elaborar e-mails, resumir documentos, redigir relatórios e até apoiar decisões técnicas tornou-se tarefa cada vez mais mediada por essas ferramentas. Esse avanço, no entanto, trouxe consigo um novo tipo de risco

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Condomínios

Seguro Predial Obrigatório do Condomínio: O Que a Lei Exige e as Consequências da Falta de Cobertura

Entre as obrigações legais que recaem sobre o condomínio edilício, uma das mais frequentemente negligenciadas — e mais graves quando ignorada — é a contratação do seguro predial obrigatório. Não se trata de mera recomendação de boa gestão: é um dever previsto em lei, cujo descumprimento pode gerar consequências financeiras severas para o condomínio e

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Direito Digital

Falsificação de Assinatura em Contrato Digital: Como Contestar e a Responsabilidade da Plataforma

É possível: reúna a trilha de auditoria da assinatura (logs, IP, dispositivo, horário) e conteste formalmente o contrato — em contrato bancário, inclusive, cabe à própria instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada, e não ao cliente provar a fraude. A digitalização das relações contratuais trouxe agilidade inegável, mas também abriu espaço para uma

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Danos Morais

Erro em Cirurgia Robótica: De Quem é a Responsabilidade Quando a Falha é do Equipamento

A cirurgia robótica deixou de ser uma novidade restrita a grandes centros e se tornou uma realidade cada vez mais presente em hospitais brasileiros, especialmente em procedimentos urológicos, ginecológicos, cardíacos e oncológicos. A promessa é atraente: cortes menores, recuperação mais rápida e precisão ampliada pelas mãos do cirurgião, que opera por meio de um console

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