Blog do PHC
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Extrato bancário mostra aplicação automática não autorizada e resgate indevido: como cobrar perdas e danos?
A existência de uma aplicação automática ou de um resgate no extrato não prova, por si só, invasão da conta: primeiro é necessário verificar se o produto já estava contratado e se o resgate ocorreu para atender alguma movimentação. O sinal de fraude ganha força quando esses eventos aparecem associados a transferências, pagamentos ou outras
Idoso sofreu fraude em empréstimo consignado contratado por biometria facial fraudulenta: o banco tem culpa?
Não, o banco não responde automaticamente só porque a vítima é idosa e nega ter contratado o empréstimo. O que decide a responsabilidade não é provar uma falha abstrata do algoritmo biométrico, e sim se a instituição consegue demonstrar manifestação de vontade autêntica: biometria, prova de vida, IP, dispositivo, geolocalização, horários e demais registros precisam,
Aplicativo do banco travou durante transação de alto valor e gerou duplicidade de pagamento: quem deve ressarcir?
Se o aplicativo do banco travou e o mesmo pagamento saiu duas vezes da conta, a instituição responde pelo prejuízo, porque o problema está no funcionamento do próprio sistema, não em golpe de terceiro. Isso não significa devolução automática: o caminho correto começa com prova bem reunida, contestação formal no banco e, só depois, acionamento
STJ decide que banco deve indenizar quando ignora sequência de operações incompatíveis com o perfil do cliente
O STJ decidiu que uma instituição de pagamento deve indenizar um cliente vítima do golpe da falsa central de atendimento porque, em um único dia, foram feitas 14 operações — incluindo a contratação de um crédito — completamente fora do padrão de uso da conta, e o sistema deixou passar tudo. Julgado comentado: REsp 2.222.059/SP
STF muda as regras de responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros
Julgado comentado: RE 1.037.396/SP (Tema 987) e RE 1.057.258/MG (Tema 533) — Plenário do STF — julgamento de mérito em 26/06/2025, com embargos de declaração julgados em 17/06/2026. O que aconteceu Até pouco tempo atrás, a regra era simples e rígida: uma rede social, um site de busca ou qualquer plataforma só podia ser responsabilizada
STJ decide que vazamento de dados comuns não gera indenização automática por dano moral
Julgado comentado: AREsp 2.130.619/SP — Segunda Turma do STJ — julgado em 07/03/2023. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou uma pergunta que virou rotina desde que vazamentos de dados passaram a ser notícia quase toda semana: o simples fato de uma empresa vazar informações de um cliente já garante, sozinho, uma indenização por dano moral?
STJ confirma que plataformas podem remover conteúdo próprio que viole seus termos de uso, sem ordem judicial
Julgado comentado: REsp 2.139.749/SP — Terceira Turma do STJ — julgado em 27/08/2024. O que aconteceu Um profissional da área da saúde publicava vídeos em um canal de vídeos sobre o tratamento da Covid-19, incluindo defesa do uso de um remédio sem eficácia comprovada contra a doença. A plataforma removeu o conteúdo, entendendo que ele
Plataforma de pagamentos reteve repasses de vendas do meu e-commerce por reclamações infundadas de chargeback: como liberar?
Reter repasses durante a análise de uma disputa de chargeback é uma prática prevista nos contratos das instituições de pagamento e, isoladamente, não é abusiva. O problema aparece quando o prazo se estende sem explicação, o motivo apresentado é genérico e o lojista não recebe um canal real para provar, venda por venda, que entregou
Conta conjunta movimentada por apenas um dos titulares para esvaziar os recursos após separação: o banco pode ser acionado?
Em geral, não. Se a conta conjunta permite que qualquer um dos titulares movimente o saldo sozinho — como acontece na grande maioria dos casos — o banco cumpriu o contrato ao autorizar o saque, mesmo que o dinheiro tenha sumido às vésperas da separação. O caminho normal é cobrar o ex-cônjuge, não a instituição