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Blog do PHC

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Direito do Consumidor

Overbooking em Voo Internacional: Diferenças em Relação ao Regime Nacional e a Aplicação da Convenção de Montreal

O overbooking — a prática de vender mais passagens do que assentos disponíveis na aeronave, apostando em um índice histórico de desistências — não é exclusividade dos voos domésticos. Em rotas internacionais, contudo, o passageiro preterido se depara com um arranjo jurídico mais complexo, no qual convivem a Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento brasileiro

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Condomínios

Vazamento de Gás em Condomínio: Responsabilidade por Danos e o Dever de Fiscalização das Instalações Comuns

O vazamento de gás é um dos riscos mais graves que podem ocorrer em uma edificação, pois envolve, além do prejuízo patrimonial imediato, a possibilidade concreta de explosão, incêndio e intoxicação de moradores e visitantes. Em condomínios residenciais e comerciais, esse tipo de sinistro costuma gerar uma dúvida recorrente: quem responde pelos danos causados —

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Contratos

Seguro D&O, Desconsideração da Personalidade Jurídica e Teoria Ultra Vires: os Limites da Proteção ao Administrador

O seguro de Responsabilidade Civil de Administradores, mais conhecido pela sigla D&O (Directors and Officers Liability Insurance), é hoje peça central da governança corporativa brasileira. Diretores, conselheiros e gestores contratam essa cobertura para proteger seu patrimônio pessoal diante de reclamações decorrentes do exercício do cargo. Mas há dois pontos técnicos que costumam escapar das análises

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Condomínios

Condomínio de Lotes e Condomínio Edilício: Diferenças Jurídicas e Direitos dos Moradores

É comum que compradores de imóveis confundam o condomínio de lotes com o condomínio edilício — o modelo tradicional de prédios de apartamentos ou conjuntos de unidades autônomas em uma mesma edificação. Embora ambos recebam a denominação “condomínio” e compartilhem alguns princípios, são regimes jurídicos distintos, com regras próprias sobre a natureza da propriedade, as

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Direito do Consumidor

Chargeback Abusivo: Como o Lojista Pode se Defender Quando o Comprador Fica com o Produto e Não Paga

O lojista pode se defender apresentando à adquirente as provas da venda regular dentro do prazo da contestação e, se necessário, buscar o Judiciário — nas esferas cível (enriquecimento sem causa) e, comprovada a má-fé do comprador, também criminal (estelionato). O chargeback — mecanismo pelo qual o portador de cartão contesta uma compra diretamente junto

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Contratos

Quebra da Cadeia de Frio no Transporte de Cargas Perecíveis: De Quem é a Responsabilidade?

Alimentos congelados, hortifrutigranjeiros, vacinas, medicamentos termolábeis e outros produtos sensíveis à temperatura dependem de um requisito que parece simples, mas é tecnicamente exigente: a manutenção contínua da chamada cadeia de frio do momento da coleta até a entrega final. Quando o equipamento de refrigeração do veículo falha, ou quando a temperatura sobe além do limite

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