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Blog do PHC

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Locatário devolve imóvel comercial antes do prazo sem pagar a multa rescisória proporcional: como executar a garantia locatícia?

Quando o inquilino comercial devolve o imóvel e se recusa a pagar a multa rescisória já calculada, o locador não precisa esperar boa vontade: pode acionar diretamente a garantia contratada, cobrando do fiador, levantando a caução em dinheiro ou abrindo o sinistro no seguro-fiança, sem depender de acordo espontâneo do inquilino. Esse é um momento

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Condomínio residencial proibiu locação por temporada (Airbnb) em convenção aprovada em assembleia: a restrição é legal?

Sim, o condomínio pode proibir a locação por temporada tipo Airbnb, mas só se essa proibição estiver escrita na convenção do condomínio, aprovada pelo quórum qualificado que a lei exige para esse documento. Uma decisão de assembleia comum, um regimento interno isolado ou um aviso do síndico não bastam para impedir esse tipo de aluguel.

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