Blog do PHC
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Quando começa a obrigação do comprador de pagar condomínio?
A obrigação de pagar condomínio começa quando o comprador recebe a posse do imóvel — na prática, o momento da entrega das chaves — e não na data da escritura ou do registro em cartório. O que decide quem paga é quem já pode usar a unidade e os serviços do prédio, não quem ainda
Plano coletivo criado por empresa de fachada foi cancelado: beneficiário de boa-fé perde a cobertura?
Não. Se o beneficiário aderiu de boa-fé a um plano coletivo empresarial sem saber que a “empresa” contratante era fictícia, ele não pode ser tratado como se tivesse cometido a fraude. A operadora até pode encerrar o contrato ao descobrir o esquema, mas precisa seguir um rito mínimo — aviso prévio, respeito ao prazo contratual
Falta de assistência material em aeroporto é suficiente para indenização?
Sim: a falta de assistência material — não oferecer alimentação, comunicação ou hospedagem durante um atraso ou cancelamento — pode, sozinha, gerar direito a indenização por dano moral. Os tribunais tratam isso como uma falha autônoma da companhia aérea, separada da discussão sobre o atraso em si. Ou seja: mesmo que o atraso não seja
Operadora transferiu minha carteira para outra empresa: posso questionar?
Sim, você pode questionar. A transferência de carteira é uma operação entre empresas e não depende da sua assinatura, mas isso não significa que você fica sem voz: seus direitos adquiridos, carências já cumpridas e condições do plano precisam ser preservados, e qualquer piora real pode ser contestada na própria operadora, na ANS ou na
Fui vítima de golpe no Pix: como funciona o MED e quando ainda é possível cobrar o banco?
O MED 2.0 é a versão atualizada do sistema que o Banco Central usa para tentar recuperar dinheiro desviado em golpes pelo Pix. A grande mudança é que a busca pelo valor não para mais na primeira conta que recebeu o dinheiro: agora as instituições trocam informações para seguir o rastro do Pix por várias
Fraude bancária em 2026: quais fatos hoje aumentam ou diminuem a chance de ressarcimento?
Em 2026, o que mais pesa na hora de o banco devolver dinheiro de uma fraude continua sendo o mesmo conjunto de fatos de sempre: agilidade em avisar o banco, prova de que a operação destoa do seu histórico e ausência de culpa grave do cliente. As mudanças recentes no Pix reforçam esse cenário, mas
Cobrança feita ao chefe ou familiar pode gerar dano moral?
Sim: ligar para o chefe, para um familiar ou para qualquer terceiro para cobrar uma dívida pode gerar direito a indenização por dano moral. O problema não é cobrar — é expor. Quando a cobrança sai da relação entre credor e devedor e vira assunto no ambiente de trabalho ou na família, a lei entende
Meus dados médicos, financeiros ou biométricos vazaram: posso pedir indenização?
Sim: vazar um dado sensível — como informação de saúde, biometria, orientação sexual ou convicção religiosa — tende a ser tratado como mais grave do que vazar um dado comum, como CPF ou telefone. A LGPD já reconhece essa diferença, e a Justiça costuma levar isso em conta na hora de fixar a indenização por
Pix autorizado com reconhecimento facial pode ser considerado fraudulento?
Sim. O reconhecimento facial é apenas uma camada de segurança a mais, não uma prova absoluta de que o dono da conta autorizou a operação. Se o rosto foi capturado por golpe, a imagem foi manipulada, o aparelho estava comprometido ou o sistema aceitou uma foto ou vídeo em vez da pessoa real, o Pix